JUSTICE SYSTEM AND URBAN LAND CONFLICTS IN DOWNTOWN RIO DE JANEIRO
Abstract
This study aimed to understand the relationship between the justice system and urban land conflicts in Planning Area 1 (AP1) of the City of Rio de Janeiro. As its central theoretical framework, it draws on Critical Legal Geography and the concept of the “despatialization” of law developed by Júlia Franzoni, as well as the methodology for analyzing judicial decisions in possessory disputes proposed by Giovanna Milano. The study represents a development of the broader mapping of urban land conflicts in the municipality, focusing on active cases between 2021 and May 2022, produced by the research project “Legal Cartographies.” As a unit of analysis, active litigated cases in AP1 were selected. A methodology combining quantitative and qualitative indicators was applied to the judicial proceedings. The general results obtained in the broader mapping were revisited and further detailed to highlight the profile of conflicts in the central area of the city. In parallel, the study sought to analyze the argumentative strategies of judges at first and second instances in order to identify their role in the abstraction and depoliticization of urban space, and to what extent this may contribute to maintaining the socio-spatial segregation of the urban poor.
Author Biography
Graduated in Legal and Social Sciences from the Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
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