REQUISITO DE CONSENTIMENTO DE LA AGENCIA DE SEGURIDAD PÚBLICA DEL ESTADO EN PROYECTOS MUNICIPALES DE CONSTRUCCIÓN O REVITALIZACIÓN DE LUCAGES PÚBLICOS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i8.6701Palabras clave:
Seguridad pública, Urbanismo, Policía visible, Movilidad policialResumen
El presente artículo aborda la problemática relativa a la obligatoriedad de la aprobación, por parte del órgano de seguridad pública estatal con actuación en el municipio, de proyectos que impliquen la construcción o revitalización de espacios públicos, como plazas y espacios libres. Tal exigencia es fundamental para garantizar la circulación de vehículos y viabilizar una vigilancia policial ostensible y preventiva eficaz. La ausencia de este requisito ha dado lugar a la creación de zonas de difícil acceso para las fuerzas de seguridad, lo que favorece las prácticas delictivas. El objetivo general del estudio fue analizar la exigibilidad del consentimiento del órgano de seguridad pública estatal en proyectos municipales que impliquen la construcción o revitalización de espacios públicos, a la luz de las normas legales aplicables. A su vez, los objetivos específicos buscaban: identificar los fundamentos constitucionales y legales que justifican el consentimiento del órgano de seguridad pública estatal en proyectos urbanísticos municipales; analizar el papel institucional de este órgano en la aprobación de proyectos de construcción y revitalización de espacios públicos; y, por último, evaluar los impactos jurídicos y urbanísticos de la exigencia de consentimiento previo, teniendo en cuenta los principios de legalidad, eficiencia y seguridad pública. Como contribución, la investigación propone la creación de normas que exijan la manifestación técnica de los órganos de seguridad en la aprobación de proyectos urbanísticos.
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