EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL EM PROJETOS MUNICIPAIS DE EDIFICAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i8.6701Palavras-chave:
Segurança pública. Planejamento urbano. Policiamento ostensivo. Mobilidade policial.Resumo
O presente artigo trata da problemática quanto à obrigatoriedade de aprovação, por parte do órgão de segurança pública estadual com atuação no município, de projetos que envolvam a construção ou revitalização de logradouros públicos, como praças e espaços livres. Tal exigência é fundamental para garantir a circulação de viaturas e viabilizar um policiamento ostensivo e preventivo eficaz. A ausência desse requisito tem ocasionado a criação de áreas de difícil acesso para as forças de segurança, favorecendo práticas delituosas. O objetivo geral do estudo foi analisar a exigibilidade da anuência do órgão de segurança pública estadual em projetos municipais que envolvam a edificação ou revitalização de logradouros públicos, à luz das normas legais aplicáveis. Por sua vez, os objetivos específicos buscaram: identificar os fundamentos constitucionais e legais que justificam a anuência do órgão de segurança pública estadual em projetos urbanísticos municipais; analisar o papel institucional desse órgão na aprovação de projetos de edificação e revitalização de logradouros públicos; e, por fim, avaliar os impactos jurídicos e urbanísticos da exigência de anuência prévia, considerando os princípios da legalidade, eficiência e segurança pública. Como contribuição, a pesquisa propõe a criação de normativas que exijam a manifestação técnica dos órgãos de segurança na aprovação de projetos urbanísticos.
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