A ELISÃO FISCAL NO IPVA E SEUS IMPACTOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE TEÓRICA DA MOBILIDADE TRIBUTÁRIA
Resumo
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) constitui uma das principais fontes de arrecadação tributária dos estados brasileiros, sendo marcado pela autonomia legislativa das unidades federativas na definição de suas alíquotas. Essa característica, embora alinhada aos fundamentos do federalismo fiscal, resulta em significativa heterogeneidade tributária, cujos efeitos extrapolam a dimensão arrecadatória e alcançam aspectos comportamentais, institucionais e socioeconômicos. O presente estudo tem como objetivo analisar, sob uma perspectiva teórica e qualitativa, os impactos decorrentes dessa variação de alíquotas. A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica baseada na teoria das finanças públicas, no federalismo fiscal, na concorrência tributária e na teoria das externalidades. Os resultados indicam que a ausência de harmonização tributária favorece a mobilidade fiscal, incentiva práticas de elisão tributária e compromete a eficiência arrecadatória dos estados. Ademais, evidencia-se que a natureza não vinculada do IPVA limita sua efetividade como instrumento de política pública voltado à infraestrutura viária e à mitigação de impactos ambientais. Conclui-se que o modelo atual apresenta fragilidades estruturais que demandam maior coordenação federativa e revisão institucional.
Biografia do Autor
Bacharel em Ciências Contábeis, com pós-graduação em Controladoria e Finanças.
Bacharel em Ciências Contábeis.
Bacharel em Ciências Contábeis.
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