POSSIBILIDADE DA BUSCA DOMICILIAR FEITA POR POLICIAIS MILITARES DIANTE DE FLAGRANTE DELITO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Resumo

O presente artigo tem como objeto de análise o direito à inviolabilidade de domicílio e a possibilidade excepcional da busca domiciliar diante do flagrante delito nos crimes de tráfico de drogas. A metodologia utilizada embasou-se, por ser um tema eminentemente teórico, em elementos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais. Os resultados mostraram que, embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça, dentre as hipóteses que limitam o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, e de maneira genérica, o flagrante delito, as jurisprudências dos Tribunais Superiores, ainda que com algumas divergências e passíveis de críticas por ativismo judicial, têm entendido que é necessário também a existência de fundadas razões, justificadas posteriormente, que apontem para a possibilidade de que, no interior da residência esteja ocorrendo uma situação de flagrância. Pode-se concluir que o conhecimento de tal cenário é de suma importância, exigindo que os policiais militares atuem pautando suas ações em critérios legais e objetivos, devidamente fundamentados e justificados, a partir de situações objetivas e concretas, sob pena de que, caso o ingresso em determinada residência seja considerado ilegal, mediante interpretação do Poder Judiciário, as provas sejam consideradas ilícitas e os militares estaduais estejam sujeitos à responsabilização criminal, administrativa e cível.