PEC 32: A TRANSIÇÃO PARA UM ESTADO NEOLIBERAL ATRAVÉS DA REFORMA DO SERVIÇO PÚBLICO E A REDUÇÃO DO ESTADO DE BEM-ESTAR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5194Palavras-chave:
Estado de Bem-Estar Social, Estado Neoliberal, PEC 32/2020, Reforma Administrativa, Administração PúblicaResumo
O estudo apresenta uma análise da PEC 32/2020, conhecida como reforma administrativa no Brasil. Utilizando uma abordagem qualitativa que inclui a análise do próprio PEC, publicações do Ministério da Economia e opiniões de especialistas, o estudo aponta preocupações importantes. A reforma, embora intencional para corrigir distorções no serviço público, pode não ser eficaz e resultar em impactos negativos na eficiência e na qualidade dos serviços públicos. A tendência de reduzir a intervenção estatal na economia e a limitação da autonomia dos servidores, particularmente com critérios mais rígidos para a estabilidade, pode levar à perda de talentos e aumentar a vulnerabilidade dos servidores às políticas de pressão. Além disso, há a preocupação de que a reforma possa enfraquecer o Estado de Bem-Estar Social no Brasil, favorecendo uma transição para um modelo de Estado Neoliberal. O estudo conclui que a PEC 32/2020 necessita de uma revisão detalhada para garantir que ela fortaleça, em vez de enfraquecer, a eficiência e eficácia do serviço público, protegendo os direitos dos servidores e o interesse público. É crucial que a reforma seja cuidadosamente avaliada para evitar a diminuição da qualidade e disponibilidade dos serviços públicos, garantindo que as necessidades da população sejam atendidas de maneira eficaz.
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Referências
BITTENCOURT, Caroline Muller; RECK, Janriê Rodrigues. Interações entre direito fundamental à informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da LAI a partir da experiência dos portais de transparência dos municípios do Rio Grande do Sul. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 23, n. 3, p. 126-153, 2018. DOI: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31240
BORBA, Daniel Allan Miranda. Crise Constituinte: as reformas administrativas e os ajustes fiscais no contexto do estado de exceção econômico. Revista Em Tempo, v. 17, n. 01, p. 116-144, 2018. DOI: https://doi.org/10.26729/et.v17i01.2796
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma gerencial e legitimação do estado social. Revista de administração Pública, v. 51, p. 147-156, 2017. DOI: https://doi.org/10.1590/0034-7612166376
CABRAL, Rafael Lamera Giesta. Reforma das instituições para a democracia e o legado autoritário: a branda justiça de transição no Brasil. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 22, n. 3, p. 84-108, 2017. DOI: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i3936
CAVALCANTE, P. Gestão pública contemporânea: do movimento gerencialista ao pós-NPM. Brasilia: IPEA, 2017. (Texto para Discussão 2319).
CERQUEIRA, Bráulio Santiago; CARDOSO JR, José Celso. Estado de bem-estar e funcionalismo público na linha de tiro do neoliberalismo: a Reforma Administrativa Bolsonaro e suas falácias. Estado social contra a barbarie. Jorge Abrahão de Castro e Marcio Pochmann (Org.). São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2020. p. 319-334.
DRUCK, Graça. O Estado neoliberal no Brasil: a ideologia do empreendedorismo e o fim dos servidores públicos. Contemporânea-Revista de Sociologia da UFSCar, v. 11, n. 3, 2021. DOI: https://doi.org/10.4322/2316-1329.2021021
FERRER, Walkiria Martinez Heinrich; CARDOSO, Gleissa Mendonça Faria. A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 23, n. 1, p. 156-185, 2018. DOI: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i11110
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Painel Estatístico De Pessoal (PEP). Brasilia: Ministério da Economia, 2020. Disponível em: https://www.painel.pep.planejamento.gov.br. Acesso em: 6 jan. 2024.
OREIRO, José Luís. A PEC 32 Da Reforma Administrativa: Reformar o Serviço Público para Acabar com o Estado do Bem-Estar Social e Implantar o Estado Neoliberal. ANOVA, São Paulo, ano 3, p. 9, set./out. 2020.
POLIS, Gustavo; STAFFEN, Márcio Ricardo. A Análise Econômica do Direito em sua Perspectiva Transnacional como Meio de Fomento das Políticas de Austeridade. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 25, n. 1, p. 222-237, 2020. DOI: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i11485
VIEIRA, Rejane Esther. Administração pública de caráter democrático e participativo no Estado de Direito no Brasil: o Novo Serviço Público face à Constituição de 1988. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 4, 2008.
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