PMPR OFFICER PROMOTIONS ACT: ANALYSIS OF HISTORICAL EVOLUTION OF POINT COUNT FOR PROMOTIONS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i8.1720Keywords:
legislation that regulates the promotions of officers in the MilitaryAbstract
The legislation that regulates the promotions of officers in the Military Police of Paraná is in constant transformation, improving methods and devices to keep up with society's changes. This article deals with the historical evolution of point scoring in the promotion process of officers of the Corporation, by comparing the changes undergone by the Law of Officer Promotions in each point scoring item, whether positive, negative, objective, or subjective. Sometimes the excess of changes in the same law can make it difficult to understand, so it is important to have studies that seek the essence of the changes and their justifications, and organize them objectively. For this study, the scientific methodology used was bibliographic research on the website and in the physical collection of the Legislative Assembly of Paraná, from where the analyzed laws and bills were extracted. The data collected was synthesized in a table format, enabling direct consultation by students and instructors who study military laws, as well as by military police officers and firemen whose careers are directly affected by this law.
Downloads
References
PARANÁ, Lei Estadual nº 5.944, de 21 de maio de 1969. Estabelece princípios, requisitos e processamento para promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado. Diário Oficial do Paraná nº 66, de 23 de maio de 1969.
PARANÁ, Lei Estadual nº 7.732, de 7 de outubro de 1983. Altera dispositivos da Lei nº 5944, de 21 de maio de 1969 - Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado. Diário Oficial do Paraná nº 1636, de 7 de outubro de 1983.
PARANÁ. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei Complementar 97/1983. Altera a Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969, que regula a promoção dos oficiais da Polícia Militar do Estado. Anais da Assembleia nº 77, de 30 de junho de 1983.
PARANÁ, Lei Estadual nº 8.068, de 28 de dezembro de 1984. Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969 e adota outras providências. Diário Oficial do Paraná nº 1937, de 28 de dezembro de 1984.
PARANÁ, Lei Estadual nº 9.156, de 20 de dezembro de 1989. Altera os dispositivos que especifica, da Lei n° 5.944/69 (Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado. Diário Oficial do Paraná nº 3167, de 21 de dezembro de 1989.
PARANÁ. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei Complementar 192/1989. Altera a Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969, que regula a promoção dos oficiais da Polícia Militar do Estado. Anais da Assembleia nº 69, de 14 de agosto de 1989.
PARANÁ, Lei Estadual nº 12.975, de 17 de novembro de 2000. Dispõe sobre a extinção do Quadro de Oficiais Policiais Militares Femininas (QOPM Fem), a Qualificação de Praças Especiais Femininas e a Qualificação de Praças Policiais Militares Femininas (Praças PM Fem) e alterações às Leis nºs 5.944/69, 6.774/76 e 7.047/78. Diário Oficial do Paraná nº 5868, de 20 de novembro de 2000.
PARANÁ, Lei Estadual nº 14.806, de 20 de julho de 2005. Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei. Diário Oficial do Paraná nº 7022, de 20 de julho de 2005.
PARANÁ, Lei Estadual nº 15.349, de 22 de dezembro de 2006. Extingue, na Polícia Militar do Paraná, o Quadro de Oficiais de Administração (QOA), cria o Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM) e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei. Diário Oficial do Paraná nº 7375, de 22 de dezembro de 2006.
PARANÁ, Lei Estadual nº 16.576, de 29 de setembro de 2010. Fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 26.747 militares estaduais e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei. Diário Oficial do Paraná nº 8314, de 29 de setembro de 2010.
PARANÁ, Lei Estadual nº 16.931, de 19 de outubro de 2011. Altera dispositivo da Lei nº 5.944/69 – Lei de Promoções de Oficiais. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei. Diário Oficial do Paraná nº 8572, de 19 de outubro de 2011.
PARANÁ, Lei Estadual nº 18.659, de 22 de dezembro de 2015. Alteração de dispositivos da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969 - Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Paraná. Diário Oficial do Paraná nº 9.603, de 23 de dezembro de 2015.
PARANÁ. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei Complementar 896/2015. Altera a Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969, que regula a promoção dos oficiais da Polícia Militar do Estado. Diário Oficial do Paraná nº 9.603, de 23 de dezembro de 2015
PARANÁ, Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná e dá outras providências. Diário Oficial do Paraná nº 10.835, de 17 de dezembro de 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2022 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
