HISTORICAL EVOLUTION OF DOMESTIC EMPLOYEES AND THEIR RIGHTS: PERSPECTIVES OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 72/2013

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v2i4.228

Keywords:

Right to Work, Right to WorkHistory of the 19th Century, Equalities of Rights.

Abstract

The need for the existence of a Law to regulate and protect domestic workers as workers endowed with rights, regulating life in society avoiding an affront to fundamental rights, as well as evaluating and identifying the growth of the rights of domestic workers with the promulgation of Constitutional Amendment No. 72/2013, which brought support to the domestic worker, with the institution of rights, providing a reasonable journey, without abuse or disrespect, true social advancement. The labor evolution achieved by EC 72/2013, brought greater performance of the Labor Public Ministry and, the Labor Justice determinant in the search for equal rights and social justice in the world.

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Author Biography

Gabriel da Silva, Universidade Cândido Mendes

Graduado em Ciências Econômicas pelo Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM (1993), Graduação em Direito pelo Centro Universitário Plínio Leite (2008). Atuei como professor na Universidade Castelo Branco ; Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes - UCAM (2015). Tenho experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

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Published

05/05/2021

How to Cite

da Silva, G. (2021). HISTORICAL EVOLUTION OF DOMESTIC EMPLOYEES AND THEIR RIGHTS: PERSPECTIVES OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 72/2013. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2(4), e24228. https://doi.org/10.47820/recima21.v2i4.228

Issue

Vol. 2 No. 4 (2021): EDITORIAL - CLICK HERE TO ACCESS THE ARTICLES

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