O IDENTIFICADOR E A ACTIVIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL ANGOLANA

Autores

  • Lucas Alberto Guido Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.2660

Palavras-chave:

Actividad de Identificación. Cédula de identidad. Base de datos. Civil y Penal de Angola. Identificador y Función.

Resumo

Partindo do primado da Constituição da República de Angola, que nos termos do seu art. 32º, reconhece o direito à identidade pessoal e a capacidade civil, assim como o direito ao nome, que engloba também a faculdade de usar e a oposição ao seu uso por outrem; e do interesse do ser humano de utilização de alguns meios e elementos que possibilitam a distinção e identificação dos indivíduos entre os outros na esfera da sua convivência social, garantindo também a segurança pública das pessoas na sociedade em que vivem. A pesquisa do artigo sobre o tema “O Identificador e Actividade de Identificação Civil e Criminal”, visa estudar e explicar a Actividade de Identificação Civil e Criminal, dos seus actos e a função do identificador. O Identificador é a pessoa ou oficial de justiça do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, investida de plenos poderes e competência, que trabalha na Identificação Civil e Criminal. A pesquisa do presente artigo, apresenta-se de capital importância para o desenvolvimento e melhoria da regulamentação e desempenho da Actividade de Identificação Civil e Criminal, como também da função do Identificador, no desempenho desta importante função e actividade que garante a eficiente e melhor identificação dos indivíduos para a distinção e garanti da segurança.

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Biografia do Autor

  • Lucas Alberto Guido, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

    Licenciado em Direito Jurídico Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita, no Uíge –Angola; Especialista em Direito Notarial e Registal pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda –Angola; Especialista em Orientação Metodológica para Elaboração de Monografias, Dissertações e Teses pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda –Angola. Oficial de Justiça do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola. Chefe de secção de Assuntos Jurídicos e Chefe do Gabinete da Delegada Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Uíge –Angola. Mistério da Justiça e dos Direitos Humanos -MJDH

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Publicado

15/04/2023

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v. 4 n. 4 (2023): EDITORIAL - CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS

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Como Citar

O IDENTIFICADOR E A ACTIVIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL ANGOLANA. (2023). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(4), e442660. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.2660