THE IDENTIFIER AND THE ANGOLAN CIVIL AND CRIMINAL IDENTIFICATION ACTIVITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.2660Keywords:
Identification Activity. Identity card. Data base. Angolan Civil and Criminal. Identifier and Function.Abstract
Based on the primacy of the Constitution of the Republic of Angola, which under the terms of its art. 32, recognizes the right to personal identity and civil capacity, as well as the right to a name, which also includes the ability to use and opposition to its use by others; and the interest of human beings in using some means and elements that make it possible to distinguish and identify individuals among others in the sphere of their social coexistence, also guaranteeing the public safety of people in the society in which they live. The research of the article on the theme “The Identifier and Civil and Criminal Identification Activity”, aims to study and explain the Civil and Criminal Identification Activity, its acts and the function of the identifier. The Identifier is the person or official of the Ministry of Justice and Human Rights, invested with full powers and competence, who works in Civil and Criminal Identification. The research in this article is of paramount importance for the development and improvement of the regulation and performance of the Civil and Criminal Identification Activity, as well as the function of the Identifier, in the performance of this important function and activity that guarantees the efficient and better identification of individuals for the distinction and guarantee of collective security. With the bibliographic method, based on bibliographic quantitative research, which consists of consulting all secondary sources related to the subject. Covering all bibliographies found in the public domain.
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