O IDENTIFICADOR E A ACTIVIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL ANGOLANA

Resumo

Partindo do primado da Constituição da República de Angola, que nos termos do seu art. 32º, reconhece o direito à identidade pessoal e a capacidade civil, assim como o direito ao nome, que engloba também a faculdade de usar e a oposição ao seu uso por outrem; e do interesse do ser humano de utilização de alguns meios e elementos que possibilitam a distinção e identificação dos indivíduos entre os outros na esfera da sua convivência social, garantindo também a segurança pública das pessoas na sociedade em que vivem. A pesquisa do artigo sobre o tema “O Identificador e Actividade de Identificação Civil e Criminal”, visa estudar e explicar a Actividade de Identificação Civil e Criminal, dos seus actos e a função do identificador. O Identificador é a pessoa ou oficial de justiça do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, investida de plenos poderes e competência, que trabalha na Identificação Civil e Criminal. A pesquisa do presente artigo, apresenta-se de capital importância para o desenvolvimento e melhoria da regulamentação e desempenho da Actividade de Identificação Civil e Criminal, como também da função do Identificador, no desempenho desta importante função e actividade que garante a eficiente e melhor identificação dos indivíduos para a distinção e garantia da segurança.