EL IDENTIFICADOR Y LA ACTIVIDAD DE IDENTIFICACIÓN CIVIL Y PENAL DE ANGOLA

Autores/as

  • Lucas Alberto Guido Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.2660

Palabras clave:

Actividad de Identificación. Cédula de identidad. Base de datos. Civil y Penal de Angola. Identificador y Función.

Resumen

Con base en la primacía de la Constitución de la República de Angola, que en los términos de su art. 32, reconoce el derecho a la identidad personal ya la capacidad civil, así como el derecho al nombre, que comprende también la capacidad de uso y oposición a su uso por otros; y el interés de los seres humanos en utilizar algunos medios y elementos que permitan distinguir e identificar a los individuos entre otros en el ámbito de su convivencia social, garantizando además la seguridad pública de las personas en la sociedad en que viven. La investigación del artículo sobre el tema “El Identificador y la Actividad de Identificación Civil y Penal”, tiene como objetivo estudiar y explicar la Actividad de Identificación Civil y Penal, sus actos y la función del identificador. El Identificador es la persona o funcionario del Ministerio de Justicia y Derechos Humanos, investido de plenos poderes y competencia, que se desempeña en la Identificación Civil y Penal. La investigación de este artículo es de suma importancia para el desarrollo y mejoramiento de la regulación y desempeño de la Actividad de Identificación Civil y Penal, así como de la función del Identificador, en el desempeño de esta importante función y actividad que garantiza la eficiente y mejor identificación de las personas para la distinción y garantía de la seguridad colectiva. Con el método bibliográfico, basado en la investigación cuantitativa bibliográfica, que consiste en consultar todas las fuentes secundarias relacionadas con el tema. Abarcando todas las bibliografías.

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Biografía del autor/a

Lucas Alberto Guido, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Licenciado em Direito Jurídico Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita, no Uíge –Angola; Especialista em Direito Notarial e Registal pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda –Angola; Especialista em Orientação Metodológica para Elaboração de Monografias, Dissertações e Teses pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda –Angola. Oficial de Justiça do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola. Chefe de secção de Assuntos Jurídicos e Chefe do Gabinete da Delegada Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Uíge –Angola. Mistério da Justiça e dos Direitos Humanos -MJDH

Citas

Legislação:

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Decreto Presidencial nº 224/20 de 31 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

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Lei nº 3/21, de 25 de Janeiro, Lei de Alteração à Lei nº 4/09, de 30 de Junho, Lei do Regime Jurídico de Identificação Civil e de Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional;

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Publicado

15/04/2023

Cómo citar

Guido, L. A. (2023). EL IDENTIFICADOR Y LA ACTIVIDAD DE IDENTIFICACIÓN CIVIL Y PENAL DE ANGOLA. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(4), e442660. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.2660

Número

Vol. 4 Núm. 4 (2023): EDITORIAL - HAGA CLIC AQUÍ PARA ACCEDER A LOS ARTÍCULOS

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ARTIGOS

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