CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR OMISSION CONDUCT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i2.2684

Keywords:

civil liability of the State, strict liability, management risk theory, liability for State omission

Abstract

ABSTRACT: Civil liability of the State is the duty of the Public Power to repair the damage caused by its actions.  At first, the idea of ​​no liability of the State prevailed, which evolved to the present stage of strict liability, which dispenses with the fault element for its configuration.  Strict liability is based, in particular, on the theory of administrative risk and has the broadest protection in the theory of integral risk.  In the first, unlike the second theory, exclusions of liability are admitted, which correspond to cases in which its elements (act, damage and causal link) are not met.  The Brazilian legal system enshrines strict liability in article 37, paragraph 6 of the Federal Constitution, which doctrine and jurisprudence link precisely with the theory of administrative risk.  However, in cases of state omission, the idea of ​​applying subjective liability has still prevailed, to the detriment of the precept engraved in the Constitution, and in cases of specific omission, the fault element should be removed for better observance of the rule constitutional.

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Author Biographies

Reinaldo Paulo Sales Junior

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo com Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera-UNIDERP. Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Serventuário do Tribunal de Justiça de São Paulo.

João

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Grupo de Pesquisa Direito Penal Econômico e Justiça Penal Internacional. Advogado.

References

BRITO, Karine Nunes de. Responsabilidade civil do estado por atos legislativos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 110, mar. 2013. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/responsabilidade-civil-do-estado-por-atos-legislativos/. Acesso em 14/01/2013.

CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4ª edição. Salvador: Jus PODIVM, 2017.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012)

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro. 42ª edição. São Paulo: Malheiros, 2016.

MAZZA, Alexandre Manual de direito administrativo. 6ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2013.

PORTELLA, Simone de Sá. A responsabilidade civil do Estado por omissão. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 59, nov. 2008. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/a-responsabilidade-civil-do-estado-por-omissao/. Acesso em: 14/01/2023.

Published

20/02/2023

How to Cite

Paulo Sales Junior, R., & João. (2023). CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR OMISSION CONDUCT. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(2), e422684. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i2.2684