THE MILITARY POLICEMAN AND THE LOSS OF PUBLIC SERVICE DUE TO ACTS OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3186Keywords:
Military Police, Administrative dishonesty, Public functionAbstract
This article analyzes the possibility of applying the civil sanction of loss of public function for acts of administrative impropriety to the military of the states. The debate arises from the prerogatives granted by the Federal Constitution for the protection of rank, rank and graduation that can only be lost through a court decision. In this way, the extension of these constitutional guarantees and the influence in the process of administrative impropriety in relation to the military of the states are studied.
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