THE STANDARDIZATION OF PHOTOGRAPHS IN POSTS IN INTERNAL GROUPS IN SOCIAL NETWORKS WITHIN THE SCOPE OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3194Keywords:
Personality rights, internal communication, Abuse of authority, Freedom of expression, Freedom of the press, criminal identification, criminal photographyAbstract
The use of social networks is a reality in several companies and in society in general, the reality is no different in the scope of the Military Police of Paraná (PMPR). Internal communication through groups on social networks lacks standardization, especially in relation to photographs of arrested, fugitive or approached people. This article used the methodology of bibliographical review of legislation and works relevant to the subject, in addition to the evaluation of the working group on the social network Telegram, with analysis of posts and photographs of people arrested, referred, approached or suspected. The Work also addressed the relativization of personality rights to the detriment of freedom of expression and freedom to inform. It was concluded that the dissemination of the image in internal groups is legal and is not in disagreement with the legislation, mainly the Civil Code and the Law of Abuse of Authorities. However, it is important that there is a standardization so that the public agent has legal certainty and ensures the rights and guarantees of the citizen.
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References
AHMAD, Nidal (org.). Vade Mecum penal. 6. ed. São Paulo: Rideel, 2020. 1411 p. (Legislação Exame de Ordem).
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 fev. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Código Civil. Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 03 fev. 2023.
BRASIL. Mensagem nº 406, 05 set. 2019. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Msg/VEP/VEP-406.htm>. Acesso em 04 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4.815/DF. Relatora: Ministra Cármem Lúcia. Data de Julgamento: 10/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/02/2016. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709>. Acesso em 04 jan. 2023.
CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial: coleção curso de direito penal, volume 4. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
COSTA ITO, T. Memória e história dos sem nome: o uso das fotografias de identificação nos documentários de Rithy Panh. Domínios da Imagem, [S. l.], v. 15, n. 28, p. 78–93, 2021. DOI: 10.5433/2237-9126.2021v15n28p78. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/dominiosdaimagem/article/view/41738. Acesso em: 3 fev. 2023.
DELMAZO, C.; VALENTE, J. C. L. Fake news nas redes sociais online: propagação e reações à desinformação em busca de cliques. Media & Jornalismo, [S. l.], v. 18, n. 32, p. 155-169, 2018. DOI: 10.14195/2183-5462_32_11. Disponível em: https://impactum-journals.uc.pt/mj/article/view/2183-5462_32_11. Acesso em: 01 fev. 2023.
DINIZ, A. T. de M. Fact-Checking no Ecossistema Jornalístico Digital: Práticas Possibilidades e Legitimação. Mediapolis – Revista de Comunicação, Jornalismo e Espaço Público, n. 5, p. 23-37. 2017.
FREITAS JUNIOR, Edson Ferreira de. "Diante da dor dos outros": o conceito de documento na fotografia forense. 2013. 93 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Arte Visuais, Faculdade de Artes Visuais, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2013. Disponível em: https://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstream/tede/3135/5/DISSERTA%C3%87%C3%83O_final%20Edson%20Freitas.pdf. Acesso em: 01 fev. 2023.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. Volume 1.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo (org.). Legislação penal especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 816 p. Coordenado por Pedro Lenza.
GUNNING, Tom. (2004) para Giuliana Bruno. O retrato do corpo humano: a fotografia, os detetives e os primórdios do cinema. p. 40. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4637148/mod_resource/content/1/GUNNING.pdf Acesso em 01 fev. 2023.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial Comentada: volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. 1326 p.
LÚCIA, Ministra Carmem. Voto da Relatora na Ação de Inconstitucionalidade 4.815. Distrito Federal: 2015. 119 p. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4815relatora.pdf.> Acesso em: 03 jan. 23.
NICOLODI, Márcia. Os Direitos da Personalidade. Jus Navegandi, Teresina, ano 8, n. 134, 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4493>. Acesso em 23 dez. 2022.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.Acesso em: 03 fev. 2023.
PARANÁ. Polícia Militar do Paraná. Terceira Seção. Manual do Usuário - Harpya Mobile. 2022.
SAUTHIER, Rafael. A identificação criminal e o álbum de fotografias. In: 4o. Congresso Internacional de Ciências Criminais, 2013, Porto Alegre. 4o. Congresso Internacional de Ciências Criminais. Porto Alegre: Edipuc, 2013. Disponível em https://editora.pucrs.br/anais/cienciascriminais/IV/16.pdf. Acesso em 01 fev. 2023
SCORSATO, Helen. O uso da fotografia em processos de identificação e o método Bertillon - século XIX. Revista Digital Estudios Histoiricos, Uruguai, n. 9, dez. 2012. Mensal. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=4768515. Acesso em: 01 fev. 2023.
SILVA, Ivan Luíz Marques da; MARQUES, Gabriela Alves Campos. A nova lei de abuso de autoridade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
SIMONASSI, Brenno. Direitos da Personalidade: direito de Imagem. Jusbrasil, Campinas, 29 ago. 2016. Disponível em: <https://brennosimonassi.jusbrasil.com.br/artigos/378255786/direitos-da-personalidade>. Acesso em 23 dez. 2022.
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