REFLECTIONS OF IMPROPER PROMOTIONS WITHIN THE SCOPE OF THE PMPR: THE BEST SYSTEMATIC EXEGESIS OF INSTITUTIONAL LAWS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3301

Keywords:

undue/irregular promotions within the scope

Abstract

This study addresses the effects of undue/irregular promotions within the scope of the Military Police of Paraná (PMPR), through a bibliographic and legislative research on the subject. The main objective is to analyze the implications of these promotions for the state military involved, and institutional reflex. In this sense, an analysis of the historical evolution of the promotion in compensation of deprecation will be carried out, legally conceptualizing the theme and confronting it with the legislation of the Armed Forces in past periods, since the theme has a deep relationship with any irregularities found. Next, the characterizing elements and distinctions between promotions considered undue/irregular and illegal will be examined, establishing a correlation between these categories and the validity requirements of administrative acts, thus allowing a deeper understanding of the institute. The research is also dedicated to analyzing the administrative reflexes of promotions considered undue or irregular, since they have their own contours and consequences. In this sense, the practical consequences faced by the state military when their promotions are declared undue or irregular, and their functional impacts, are explored. Finally, the administrative reflexes of promotions considered illegal will be addressed, investigating the consequences arising from the finding of illegality in a promotion and discussing the possibility of its undoing (demotion), as well as the administrative procedures applicable in these cases, seeking to contribute to a better understanding of the reflexes, in each case, within the scope of the PMPR. 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Diego Moscoso Sanchez

Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia pela UNINTER. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Campos de Andrade. Graduado em Segurança Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê. Capitão da PMPR e Analista da Consultoria Jurídica do Comandante-Geral da PMPR.

Leandro Corsico Moreira

Pós-Graduado em Gestão e Planejamento em Políticas para a Segurança Pública pela Tuiuti. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Graduado em Segurança Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê. Capitão da PMPR e Analista da Consultoria Jurídica do Comandante-Geral da PMPR.

References

BRASIL. Lei Federal nº 4.448, de 29 de outubro de 1964. Regula as promoções de Oficiais do Exército (revogada). Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4448.htm>. Acesso em 16 de maio de 2023.

BRASIL. Lei Federal nº 4.822, de 29 de outubro de 1965. Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil. (revogada). Disponível em <https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1965-10-29;4822>. Acesso em 16 de maio de 2023.

BRASIL. Lei Federal nº 5.020, de 7 de junho de 1966. Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências. (revogada). Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l5020.htm>. Acesso em 16 de maio de 2023.

BRASIL. Lei Federal nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5821.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20promo%C3%A7%C3%B5es%20dos,Armadas%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art%201%C2%BA%20Esta%20Lei%20estabelece,forma%20seletiva%2C%20gradual%20e%20sucessiva>. Acesso em 16 de maio de 2023.

___________. Constituição Federal. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 16 de maio de 2023.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.

MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, Emmanuel. Direito administrativo brasileiro - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo : Malheiros, 2016.

PARANÁ. Lei Estadual nº 1.943, de 23 de junho de 1954. Código da PMPR. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=14555&codItemAto=157326>. Acesso em 16 de maio de 2023.

___________. Lei Estadual nº 5.940, de 8 de maio de 1969. Lei de Promoção de Praças da PMPR. Disponível em < PARANÁ. Lei Estadual nº 5.944, de 21 de maio de 1969. Lei de Promoção de Oficiais da PMPR. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=11078&codItemAto=117843>. Acesso em 16 de maio de 2023.

___________. Lei Estadual nº 5.944, de 21 de maio de 1969. Lei de Promoção de Oficiais da PMPR. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=11078&codItemAto=117843>. Acesso em 16 de maio de 2023.

___________. Lei Estadual nº 20.656, de 3 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=251680&indice=1&totalRegistros=1&dt=5.10.2021.15.41.40.205. Acesso em: 20 maio 2023.

ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos. 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008.

Published

05/06/2023

How to Cite

Moscoso Sanchez, D., & Corsico Moreira, L. (2023). REFLECTIONS OF IMPROPER PROMOTIONS WITHIN THE SCOPE OF THE PMPR: THE BEST SYSTEMATIC EXEGESIS OF INSTITUTIONAL LAWS. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(6), e463301. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3301