THE BRAZILIAN BIDDING LAW AND THE RESPONSIBILITY OF FRAUDANT AGENTS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3407Keywords:
review of the bidding law in Brazil, as wellAbstract
The present work aims to provide a historical review of the bidding law in Brazil, as well as its importance for public administration and, briefly, its modalities. However, the central focus of the study is to deal with the responsibility of public agents when confronting the principles and norms of the bidding law. To this end, several aspects related to the accountability of public agents were addressed, including civil, criminal and administrative accountability. Common crimes in biddings were also addressed, such as embezzlement, passive and active corruption and bid fraud. In summary, the work showed the importance of transparency, ethics and integrity in the management of public resources, as well as the need to adopt effective measures to prevent and combat corruption and other irregularities in public tenders and administrative contracts.
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