THE APPLICABILITY OF THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE TO REPEAT OFFENDERS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i1.3469Keywords:
insignificance for repeat offendersAbstract
This research aims to explain the applicability of the principle of insignificance for repeat offenders. Thus, the principle of insignificance seeks to remove or exclude criminal typicality, based on the materiality of the cases. the method used corresponded to the literature review in order to insert data published on digital platforms with: Scielo; Legal portal, and other scientific sites published in the period from 2010 to 2022, excluding works less than 2010 and that were not content in Portuguese. The research concluded that, in most cases, it is applicable as correlated in the referred study, however, there are the specific ones of which the result of the cases are evaluated. For, when it comes to this principle, it is essential to take into account each factor of the crime, seeking to prevent the agreement from being violated. With regard to the issue addressed, on whether or not it can apply the principle of insignificance to repeat offenders, the data collected mentioned that only in the context of family or domestic violence is not applicable.
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