PROCEDURAL ASPECTS AND HYPOTHESES OF THE SUITABILITY OF THE ACTION FOR ANNULMENT
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4855Keywords:
Res judicata - Action for annulment - Procedural Aspects - Hypotheses of AppropriatenessAbstract
The scope of this article is to analyze the procedural aspects of the action for annulment. To this end, it is essential to carry out a prior analysis of the res judicata institute. Next, the concept and legal nature of the action for annulment will be examined, as well as the legal provisions regarding the object of the action for annulment, procedural legitimacy and jurisdiction. At the end, the hypotheses of suitability, provided for in article 966 of the CPC, will be presented.
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