RETROSPECTIVA DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SALUD EN EL SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEÑO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3231Palabras clave:
Políticas públicas. Privación de libertad. Salud.Resumen
El acceso a los servicios de salud de las personas privadas de libertad se logra a través de la garantía estatal. Buscando optimizar este acceso, se creó la Política Nacional de Atención Integral de Salud a las Personas Privadas de Libertad en el Sistema Penitenciario. Incluso nueve años después de la institución de la Política, se observan condiciones insalubres en los sistemas penitenciarios. Por lo tanto, esta investigación tiene como objetivo analizar la legislación brasileña sobre el tema de la prestación de atención integral de salud disponible para los reclusos. Hay un largo camino para materializar esta Política en el Sistema Penitenciario, rodeado de tratados internacionales, centrándose en los derechos humanos y otros documentos sancionados desde 1948, han difundido la esencia internacional de los derechos humanos. La Ley de ejecución penal garantiza que todas las personas privadas de libertad tienen derecho al pleno acceso a la salud, garantizado por el Estado. Con el estudio de la legislación, observando la evolución de las políticas públicas dedicadas a los presos, fue posible analizar el desarrollo de la legislación a favor de estos sujetos en la búsqueda de la promoción de los derechos garantizados tanto en los acuerdos internacionales como en la legislación brasileña, y la ocurrencia de factores como la no obligación de institución y la efectividad de las políticas públicas impiden que los derechos de los detenidos se cumplan plenamente, según lo establecido en la legislación.
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