ATENCIÓN A PERSONAS CON TRASTORNO DEL ESPECTRO AUTISTA EN LA RED SANITARIA PÚBLICA: IMPORTANCIA DE LOS PROTOCOLOS Y DE LA LÍNEA ASISTENCIAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i8.3732Palabras clave:
Trastorno del Espectro Autista; Protocolos; Derecho a la Salud.Resumen
El derecho a la salud en Brasil ha migrado a la búsqueda de la formulación de políticas públicas destinadas a garantizar la autonomía y la ampliación del acceso a la salud, especialmente para mejorar las condiciones de vida de las personas con discapacidad. Por lo tanto, este artículo tiene como objetivo analizar la legislación y los protocolos existentes en relación con las personas con Trastorno del Espectro Autista (TEA), así como las políticas públicas destinadas a los avances y mejoras en la recepción y la calidad de vida de esta porción de la población. Las personas diagnosticadas con Trastorno del Espectro Autista (TEA) presentan alteraciones en la comunicación, con patrones de comportamiento restrictivos y repetitivos. Al analizar la legislación, el ordenamiento jurídico nacional estableció por la Ley nº 12.764, de 27 de diciembre de 2012 la Política Nacional de Protección a la Persona con Trastorno del Espectro Autista. Así, se han creado varios protocolos para los estudios y la creación de líneas de atención para las personas con trastorno del espectro autista. Sin embargo, el sistema público de salud no tiene, en muchos casos, el tratamiento adecuado, haciendo necesaria la intervención del poder judicial para garantizar los derechos fundamentales escupidos en la Constitución Federal.
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