ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE: A IMPORTÂNCIA DOS PROTOCOLOS E LINHA DE CUIDADOS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i8.3732Palavras-chave:
Transtorno do Espectro Autista; Protocolos; Direito à saúde.Resumo
O direito à saúde no Brasil tem migrado para uma busca de formulação de políticas públicas visando garantir a autonomia e ampliação do acesso à saúde, em especial, visando a melhora nas condições de vida das pessoas com deficiência. Sendo assim, o presente artigo objetiva analisar a legislação e protocolos existentes no que diz respeito aos indivíduos com Transtorno do Espectro Autismo (TEA), bem como as políticas públicas que visam avanços e melhorias no acolhimento e qualidade de vida dessa parcela da população. As pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA) geralmente possuem características específicas que compõem o padrão de reconhecimento da doença, como por exemplo, padrões de comportamento restritivos e repetitivos, deficiência de comunicação, dificuldade de interagir, expressar emoções, entre outros. Ao analisar a legislação, o ordenamento jurídico pátrio instituiu pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autismo. Desse modo, atualmente tem se criado diversos protocolos para estudos e criação de linhas de cuidado para as pessoas com transtorno do espectro autista. Não obstante, a rede pública de saúde não dispõe, em muitos casos, do tratamento adequado, se fazendo necessário a intervenção do judiciário para garantia dos direitos fundamentais escupidos na Constituição Federal.
Downloads
Referências
ALMEIDA, Hévelin Caroline Melo de. A eficácia da Lei nº 12.764/12, que resguarda os direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista, no que tange a inclusão em escolas de ensino regular. Revista Âmbito Jurídico, 1 de outubro de 2020. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-eficacia-da-lei-no-12-764-12-que-resguarda-os-direitos-dos-portadores-do-transtorno-do-espectro-autista-no-que-tange-a-inclusao-em-escolas-de-ensino-regular/ >. Acesso em 03 mai. 2023.
AMA – Associação de Amigos do Autista. Diagnóstico – Diagnóstico e características clínicas. Disponível em: <https://www.ama.org.br/site/autismo/diagnostico/#:~:text=O%20diagnóstico%20do%20autismo%20é,com%20os%20pais%20ou%20cuidadores.>. Acesso em 28 abr. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 28 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm>. Acesso em: 28 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 28 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2021. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13977.htm>. Acesso em: 03 mai. 2023.
BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm>. Acesso em: 03 mai. 2023.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Especializada e Temática. Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Especializada e Temática. – Brasília: Ministério da Saúde, 2015.
LOPES, Rosalia Maria De Rezende. REZENDE, Paulo Izidio Da Silva. O direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (TEA). Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 06, Ed. 05, Vol. 13, pp. 65-82. Maio de 2021. ISSN: 2448-0959. Disponível em: acesso: <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/lei/espectro-autismo>. Acesso em 03 mai. 2023.
MANDAL, Ananya. História do Autismo. News Medical, publicado em 26 fev. 2019. Disponível em: <https://www.news-medical.net/health/Autism-History-(Portuguese).aspx>. Acesso em 03 mai. 2023.
Marques, D. F., & Bosa, C. A. (2015). Protocolo de Avaliação de Crianças com Autismo: Evidências de Validade de Critério. Psicologia: Teoria E Pesquisa, 31(1), 43–51. https://doi.org/10.1590/0102-37722015011085043051
NUSSBAUM, Martha C. Fronteiras da justiça: nacionalidade, pertencimento à espécie. Tradução de Susana de Castro. –São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2013.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Classificação de transtornos mentais e de comportamento da CID-10: descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Porto Alegre: Artes Médicas: 1993.
ONZI, Francile Zanella; GOMES, Roberta de Figueiredo. Transtorno do Espectro Autista: A Importância do Diagnóstico e Reabilitação. Caderno pedagógico, Lajeado, v. 12, n. 3, p. 188-199, 2015. ISSN 1983-0882. Disponível em: <http://www.meep.univates.br/revistas/index.php/cadped/article/view/979>. Acesso em 03 mai. 2023.
PAIVA JR, Francisco. O que é autismo? Revista Autismo, 2020. Disponível em: <https://www.revistaautismo.com.br/o-que-e-autismo/>. Acesso em: 03 mai. 2023.
TARTUCE, Flávio. Direito civil, v.1: Lei de Introdução e Parte Geral. – 13. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.
TCHUMAN, Roberto, RAPIN, Isabelle. Autismo abordagem neurobiológica. Porto Alegre: Editora Artmed, 2009.
VALENTE, Pablo. Conhecendo o Autismo: Sua origem, história e características. Disponível em: <https://blog.cenatcursos.com.br/conhecendo-o-autismo-sua-origem-historia-e-caracteristicas/>. Acesso em 28 abr. 2023.
Downloads
Publicado
Licença
Direitos de Autor (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
