CARE FOR PEOPLE WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER IN THE PUBLIC HEALTH NETWORK: THE IMPORTANCE OF PROTOCOLS AND LINE OF CARE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i8.3732Keywords:
Autism Spectrum Disorder; Protocols; Right to Health.Abstract
The right to health in Brazil has migrated to a search for the formulation of public policies aimed at ensuring autonomy and expanding access to health care, especially to improve the living conditions of people with disabilities. Thus, this article aims to analyze the existing legislation and protocols regarding individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD), as well as the public policies that aim for advances and improvements in the reception and quality of life of this part of the population. People diagnosed with Autism Spectrum Disorder (ASD) have communication disabilities, with restrictive and repetitive behavior patterns. By analyzing the legislation, the Brazilian legal system instituted the National Policy for the Protection of Persons with Autism Spectrum Disorder through Law No. 12,764, of December 27, 2012. Thus, several protocols have been created to study and create lines of care for people with autism spectrum disorder. However, in many cases, the public health system does not have the appropriate treatment available, making it necessary for the judiciary to intervene in order to guarantee the fundamental rights enshrined in the Federal Constitution.
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