COLLECTIVE BARGAINING OF ALGORITHMS IN THE GIG ECONOMY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v7i2.7275Keywords:
Collective Bargaining, Gig Economy, Algorithm, Algorithmic Subordination, Collective Labor LawAbstract
This article aims to analyze the beneficial role that collective bargaining can represent for app-based workers, regardless of the recognition of an employment relationship. Although there is no specific regulation for this "uberized" form of labor, nor a clear union representation for the category due to deregulation, international debates validate and guide collective bargaining between workers and apps. The transparency of the algorithm that dictates rules and distributes opportunities to workers can be an object of discussion and negotiation, even if the professional category is not effectively recognized as formal employees. The management exercised by the algorithm operates in a manner similar to the employer's managerial power, monitoring and disciplining without due human diligence regarding what is punished or privileged. This paper presents a study of foreign doctrine regarding the proposal to negotiate the algorithm and a comparison of the measures already implemented in the European Union with the lack of standards on the subject in Brazilian law.
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