TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO PARANÁ – A DECISÃO DO STF E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM EVENTOS ESPORTIVOS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v6i12.6972

Palavras-chave:

Isenção, Segurança pública, Taxa

Resumo

A decisão do STF no bojo da ADI 3.717/25, no ponto em que considerou constitucional a incidência da taxa de segurança preventiva instituída pela Lei nº 10.236/1992 do estado do Paraná, especificamente em relação a eventos esportivos nos quais haja cobrança de ingresso, aliada a diversos princípios e regras do Direito Tributário e Financeiro, bem como à ampla normativa constitucional que rege a temática da segurança pública, em uma hermenêutica sistemática que a considere como garantidora dos direitos fundamentais, justificam um debate mais sério sobre a legitimidade da isenção tributária concedida pela Lei nº 12.023/1998, uma vez que o nicho financeiro do futebol profissional não se mostra vulnerável a ponto de receber tal benesse. A exploração do empreendimento econômico deve guardar relação direta entre a possibilidade de auferir lucros e a responsabilidade por eventuais prejuízos, não sendo razoável pretender a socialização destes e a privatização daqueles.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografias do Autor

  • Marcelo Ferreira Ribas, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

    Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa(1998); graduação no CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS PMPR pela ACADEMIA POLICIAL MILITAR DO GUATUPÊ(2001); graduação em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa(2007); especialização em Curso Preparatório à Magistratura pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná(2008); especialização em DIREITO DO ESTADO pela Universidade Anhanguera de São Paulo(2011); e especialização em CIÊNCIAS PENAIS pela Universidade Anhanguera de São Paulo(2013); especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL pela Universidade Anhanguera de São Paulo(2016); especialização em Filosofia e Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná ( 2020); especialização em Direito Digital pela LEGALE (2023); especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade Complexo de Ensino Renato Saraiva (2024); Atualmente é MAJOR da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. 

  • Henrique de Sá Ribas

    Formado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.

    Polícia Militar do Paraná. 

Referências

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BAND. Contrato de Memphis Depay inclui suíte presidencial, motorista e jatinho. Band UOL, 26 jun. 2025. Disponível em: https://www.band.uol.com.br. Acesso em: 4 out. 2025.

BAUMAN, Zygmunt. Cegueira moral: a perda da sensibilidade na modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2014.

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; DE ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 19 jan. 2025.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941. Estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, 16 abr. 1941.

BRASIL. Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 6 jun. 2012.

BRASIL. Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 ago. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. Institui a Lei Geral do Esporte. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 jun. 2023.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre improbidade administrativa. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 3 jun. 1992.

BRASIL. Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993. Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 jul. 1993.

BRASIL. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 mar. 1998.

BRASIL. Ministério da Justiça; Ministério do Esporte. Marco de Segurança no Futebol – Guia de Recomendações para Atuação das Forças de Segurança Pública em Praças Desportivas. Brasília, DF: MJ/ME, 2016. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/pop/guia-futebol_web.pdf. Acesso em: set. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.717/DF. Relator: Min. Nunes Marques. Julgamento em 1º jul. 2025, Plenário, Sessão Virtual de 20 a 30 jun. 2025. Brasília, DF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2380178. Acesso em: 12 set. 2025.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

CBF. Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol. Rio de Janeiro: CBF, 2017. Disponível em: https://conteudo.cbf.com.br/cdn/202505/20250520131858_517.pdf. Acesso em: set. 2025.

COSTA, Fernando Nogueira da. Economia do futebol. Texto para Discussão, Campinas, n. 452, jun. 2023. ISSN 0103-9466. Disponível em: https://www.eco.unicamp.br/images/arquivos/artigos/TD/TD452.pdf. Acesso em: set. 2025.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 4. ed. Salvador: Juspodvm, 2010.

DA SILVA, Edson Coutinho; LAS CASAS, Alexandre Luzzi. Princípios de orientação ao mercado em clubes de futebol: marca, receitas e torcedores. Revista de Ciências da Administração, p. 155-168, 2018. DOI: https://doi.org/10.5007/2175-8077.2018V20n52p155

DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

FRANÇA, Phillip Gil. O controle da Administração Pública: tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

GALÁPAGOS CAPITAL; OUTFIELD. Relatório Convocados 2025. São Paulo: Galápagos Capital; Outfield, 2025.

GE/GLOBO. Contrato milionário de Depay no Corinthians inclui benefícios luxuosos. GE/GLOBO, jan. 2025. Disponível em: https://ge.globo.com. Acesso em: 4 out. 2025.

GE/GLOBO. Deputados aprovam perdão de juros e multa para Athletico referente à reforma da Arena da Baixada. GE/GLOBO, 2022. Disponível em: https://ge.globo.com. Acesso em: 4 out. 2025.

GIAMBIAGI, Fábio; VILLELA, André; DE CASTRO, Lavinia Barros; HERMANN, Jennifer. Economia brasileira contemporânea. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

MAZZUCATO, Mariana. O estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. setor privado. São Paulo: Schwarcz, 2021.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

NUNES, António José Avelãs; SCAFF, Fernando Facury. Os tribunais e o direito à saúde. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro. 2. ed. São Paulo: Método, 2012.

PRONI, Marcelo Weishaupt; LIBÂNIO, João Pedro Marchiore. O futebol brasileiro entrará na Bolsa de Valores? Revista de Gestão e Negócios do Esporte (RGNE), v. 1, n. 2, p. 178-200, nov. 2016.

SABADELL, Ana Lucia. Manual de sociologia jurídica. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.

SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência do serviço na prevenção e repressão do crime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

SANTOS, Boaventura de Souza. O direito dos oprimidos: sociologia crítica do direito. Parte 1. São Paulo: Cortez, 2014.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

SARLET, Ingo Wolfgang; WEINGARTNER NETO, Jayme. Constituição e direito penal – questões polêmicas. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.

SILVA, César Augusto Tibúrcio; TEIXEIRA, Hígor Medeiros; NIYAMA, Jorge Katsumi. Evidenciação contábil em entidades desportivas: uma análise dos clubes de futebol brasileiros. In: Congresso USP de Controladoria e Contabilidade, v. 9, 2009.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

VIEIRA, Gustavo Almeida dos Reis; DOURADO, Ricardo Junqueira. A viabilidade da exigência de recolhimento da taxa de serviços estaduais previstas na Lei do FREAO para a realização de policiamentos nos jogos de futebol no estado de Goiás. Revista Brasileira de Estudos de Segurança Pública, v. 11, n. 1, 2018.

Downloads

Publicado

02/12/2025

Edição

Vol. 6 N.º 12 (2025): CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS

Secção

ARTIGOS

Categorias

Licença

Direitos de Autor (c) 2025 RECIMA21 -Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218

Creative Commons License

Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.

Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores  e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação. 

Como Citar

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO PARANÁ – A DECISÃO DO STF E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM EVENTOS ESPORTIVOS. (2025). RECIMA21 -Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(12), e6126972. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i12.6972