A PARALISIA DO GOVERNO ESTADUNIDENSE E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PERANTE UM SHUTDOWN

Resumo

A paralisia do governo federal dos Estados Unidos, conhecida como shutdown, ocorre quando o Congresso não aprova, dentro do prazo legal, as leis orçamentárias necessárias para o funcionamento da administração pública. Essa situação resulta na interrupção de serviços considerados não essenciais e evidencia tensões recorrentes entre os Poderes Executivo e Legislativo. O fenômeno possui fundamento jurídico na legislação norte-americana, especialmente nas normas que vedam a realização de despesas públicas sem autorização legislativa, o que reforça o papel do orçamento como instrumento de controle institucional. O presente trabalho tem como objetivo analisar o shutdown sob a perspectiva jurídico-constitucional, examinando seus fundamentos normativos, suas principais consequências jurídicas e os impactos institucionais sobre a governabilidade e a separação de poderes nos Estados Unidos da América. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com base na análise de obras clássicas e contemporâneas do direito constitucional norte-americano, bem como de dispositivos legais que disciplinam o processo orçamentário federal. Os resultados indicam que, embora juridicamente previsto, o shutdown produz efeitos que comprometem a continuidade administrativa, afetam a execução de políticas públicas e geram insegurança funcional aos servidores, contribuindo para a instabilidade institucional. Conclui-se que a recorrência dessas paralisações revela limites do modelo orçamentário vigente e impõe desafios relevantes à governabilidade democrática.