O DIREITO À IMAGEM NO FUTEBOL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE FISCAL SOBRE A CESSÃO E EFEITOS DO INSTITUTO

Resumo

O presente artigo acadêmico proporciona uma análise do direito de imagem no âmbito do futebol brasileiro, abordando os efeitos fiscais e econômicos do instituto. Nesse contexto, serão discutidas questões referentes às tentativas de evasão fiscal existentes dentro do esporte, através de contratos de cessão, onde o jogador, buscando obter vantagens tributárias, institui uma pessoa jurídica com propósito de burlar as taxações incidentes tanto sobre a exploração de sua imagem pessoal, como sobre o seu salário. O estudo do tema escolhido é bastante relevante, visto que traz consequências tributárias, sociais e jurídicas. Há, no entanto, dificuldades em relação à matéria, principalmente pela divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Embora a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) discipline e estabeleça a legalidade da cessão do direito de imagem do jogador, inclusive por meio de pessoa jurídica, sua aplicação, na prática, não sanou às controvérsias quanto à caracterização de fraude e à correta forma de tributação do instituto. Assim, o trabalho tem como objetivo principal a análise da natureza jurídica e o limite legal dos referidos contratos de cessão, sob a óptica tributária, identificando os riscos existentes a sua utilização. A metodologia utilizada consiste em pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva e caráter exploratório. Conclui-se que o tema, apesar de bastante relevante, necessita de soluções mais eficazes para tornar o ato contratual discutido mais transparente e compatível com a fiscalização brasileira.