A EFETIVIDADE DOS ARTIGOS 32 E 38 DA LEI Nº 9.605/1998 DE CRIMES AMBIENTAIS SOB A PERSPECTIVA DA POLÍCIA MILITAR

Resumo

O presente estudo insere-se no debate amplamente difundido nos diversos meios de comunicação acerca da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A pesquisa analisa o contexto de sua criação, sua aplicação na realidade brasileira e, mais especificamente, dedica-se à discussão dos artigos 32 e 38. A temática ambiental envolve a corresponsabilidade coletiva na promoção do bem comum, considerando tanto as necessidades atuais quanto a proteção dos interesses das futuras gerações. A problemática da pesquisa consiste em analisar de que forma os dispositivos legais de proteção ambiental vêm sendo operacionalizados, quais são os principais obstáculos que comprometem sua efetiva aplicação e de que modo a atuação dos agentes públicos influencia a concretização da tutela ambiental prevista na legislação vigente. O estudo adotou uma abordagem metodológica explicativa, baseada em pesquisa documental e análise qualitativa, com o objetivo de examinar a efetividade dos artigos 32 e 38 da Lei nº 9.605/1998, referentes aos crimes contra a fauna e a flora. A investigação permitiu interpretar aspectos legais, institucionais e operacionais relacionados à aplicação da Lei de Crimes Ambientais e à proteção do meio ambiente. Apesar dos avanços observados, constata-se a necessidade de reavaliação da legislação após mais de duas décadas de vigência, diante das transformações sociais e das novas demandas da proteção ambiental. Ressalta-se, ainda, o papel da Polícia Militar na fiscalização e aplicação da norma, bem como a importância de atualizações normativas e da revisão proporcional das sanções para o fortalecimento de sua efetividade.