A PADRONIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM POSTAGENS NOS GRUPOS INTERNOS EM REDES SOCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3194Palavras-chave:
Direitos de personalidade, comunicação interna, Abuso de Autoridade, Liberdade de expressão, Liberdade de imprensa, identificação criminal, fotografia criminalResumo
O uso de redes sociais é uma realidade em diversas empresas e na sociedade em geral, a realidade não é diferente no âmbito da Polícia Militar do Paraná (PMPR). A comunicação interna através dos grupos em redes sociais carece de padronização, principalmente em relação à fotografia de pessoas presas, foragidas ou abordadas. O presente artigo utilizou da metodologia de revisão bibliográfica de legislação e obras pertinentes ao tema, além de avaliação do grupo de trabalho na rede social Telegram, com análise de postagens e fotografia de pessoas presas, encaminhadas, abordadas ou suspeitas. O Trabalho ainda, abordou a relativização dos direitos de personalidade em detrimento da liberdade de expressão e da de informar. Concluiu-se que a divulgação da imagem nos grupos internos é lícita e não está em desacordo com a legislação, principalmente Código Civil e Lei de abuso de autoridades. Porém, é importante que haja uma padronização para que o agente público tenha segurança jurídica e assegure os direitos e garantias do cidadão.
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Referências
AHMAD, Nidal (org.). Vade Mecum penal. 6. ed. São Paulo: Rideel, 2020. 1411 p. (Legislação Exame de Ordem).
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 fev. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Código Civil. Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 03 fev. 2023.
BRASIL. Mensagem nº 406, 05 set. 2019. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Msg/VEP/VEP-406.htm>. Acesso em 04 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4.815/DF. Relatora: Ministra Cármem Lúcia. Data de Julgamento: 10/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/02/2016. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709>. Acesso em 04 jan. 2023.
CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial: coleção curso de direito penal, volume 4. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
COSTA ITO, T. Memória e história dos sem nome: o uso das fotografias de identificação nos documentários de Rithy Panh. Domínios da Imagem, [S. l.], v. 15, n. 28, p. 78–93, 2021. DOI: 10.5433/2237-9126.2021v15n28p78. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/dominiosdaimagem/article/view/41738. Acesso em: 3 fev. 2023.
DELMAZO, C.; VALENTE, J. C. L. Fake news nas redes sociais online: propagação e reações à desinformação em busca de cliques. Media & Jornalismo, [S. l.], v. 18, n. 32, p. 155-169, 2018. DOI: 10.14195/2183-5462_32_11. Disponível em: https://impactum-journals.uc.pt/mj/article/view/2183-5462_32_11. Acesso em: 01 fev. 2023.
DINIZ, A. T. de M. Fact-Checking no Ecossistema Jornalístico Digital: Práticas Possibilidades e Legitimação. Mediapolis – Revista de Comunicação, Jornalismo e Espaço Público, n. 5, p. 23-37. 2017.
FREITAS JUNIOR, Edson Ferreira de. "Diante da dor dos outros": o conceito de documento na fotografia forense. 2013. 93 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Arte Visuais, Faculdade de Artes Visuais, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2013. Disponível em: https://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstream/tede/3135/5/DISSERTA%C3%87%C3%83O_final%20Edson%20Freitas.pdf. Acesso em: 01 fev. 2023.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. Volume 1.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo (org.). Legislação penal especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 816 p. Coordenado por Pedro Lenza.
GUNNING, Tom. (2004) para Giuliana Bruno. O retrato do corpo humano: a fotografia, os detetives e os primórdios do cinema. p. 40. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4637148/mod_resource/content/1/GUNNING.pdf Acesso em 01 fev. 2023.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial Comentada: volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. 1326 p.
LÚCIA, Ministra Carmem. Voto da Relatora na Ação de Inconstitucionalidade 4.815. Distrito Federal: 2015. 119 p. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4815relatora.pdf.> Acesso em: 03 jan. 23.
NICOLODI, Márcia. Os Direitos da Personalidade. Jus Navegandi, Teresina, ano 8, n. 134, 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4493>. Acesso em 23 dez. 2022.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.Acesso em: 03 fev. 2023.
PARANÁ. Polícia Militar do Paraná. Terceira Seção. Manual do Usuário - Harpya Mobile. 2022.
SAUTHIER, Rafael. A identificação criminal e o álbum de fotografias. In: 4o. Congresso Internacional de Ciências Criminais, 2013, Porto Alegre. 4o. Congresso Internacional de Ciências Criminais. Porto Alegre: Edipuc, 2013. Disponível em https://editora.pucrs.br/anais/cienciascriminais/IV/16.pdf. Acesso em 01 fev. 2023
SCORSATO, Helen. O uso da fotografia em processos de identificação e o método Bertillon - século XIX. Revista Digital Estudios Histoiricos, Uruguai, n. 9, dez. 2012. Mensal. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=4768515. Acesso em: 01 fev. 2023.
SILVA, Ivan Luíz Marques da; MARQUES, Gabriela Alves Campos. A nova lei de abuso de autoridade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
SIMONASSI, Brenno. Direitos da Personalidade: direito de Imagem. Jusbrasil, Campinas, 29 ago. 2016. Disponível em: <https://brennosimonassi.jusbrasil.com.br/artigos/378255786/direitos-da-personalidade>. Acesso em 23 dez. 2022.
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