THE STANDARDIZATION OF PHOTOGRAPHS IN POSTS IN INTERNAL GROUPS IN SOCIAL NETWORKS WITHIN THE SCOPE OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3194Keywords:
Personality rights, internal communication, Abuse of authority, Freedom of expression, Freedom of the press, criminal identification, criminal photographyAbstract
The use of social networks is a reality in several companies and in society in general, the reality is no different in the scope of the Military Police of Paraná (PMPR). Internal communication through groups on social networks lacks standardization, especially in relation to photographs of arrested, fugitive or approached people. This article used the methodology of bibliographical review of legislation and works relevant to the subject, in addition to the evaluation of the working group on the social network Telegram, with analysis of posts and photographs of people arrested, referred, approached or suspected. The Work also addressed the relativization of personality rights to the detriment of freedom of expression and freedom to inform. It was concluded that the dissemination of the image in internal groups is legal and is not in disagreement with the legislation, mainly the Civil Code and the Law of Abuse of Authorities. However, it is important that there is a standardization so that the public agent has legal certainty and ensures the rights and guarantees of the citizen.
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