A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS: UM OLHAR SOBRE A GARANTIA DO CUSTEIO DE EXAMES DE DNA PARA PESSOAS CARENTES NO RIO GRANDE DO NORTE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4488Palavras-chave:
Direito Processual Coletivo, Direito da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, Exame de DNAResumo
O presente trabalho tem o escopo principal de analisar a importância que a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte possui na defesa dos direitos coletivos, com enfoque no direito à gratuidade do exame de DNA na comprovação ou exclusão da paternidade para pessoas beneficiadas pela gratuidade da justiça no âmbito judicial e até mesmo no âmbito extrajudicial, em procedimentos rotineiramente instaurados pelo órgão de assistência jurídica. Nesta análise, defende-se o papel fundamental que a Defensoria Pública possui no ajuizamento de ações civis públicas, procedimento que foi necessário para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte voltasse a custear os exames de DNA. Para tanto, foi imprescindível realizar, inicialmente, pesquisa bibliográfica acerca da temática geral do processo coletivo e seus procedimentos especiais, para que depois se pudesse aprofundar o assunto por meio de estudos de caso. Tais pesquisas resultaram na ideia de que a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte foi imprescindível na conquista referente à determinação de custeio dos exames genéticos de DNA, pelo Estado federado, permitindo a execução individual por qualquer indivíduo que necessitar deste, sem precisar discutir o mérito em novo processo de conhecimento, decisão que motiva também a atuação extrajudicial do órgão de assistência jurídica.
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