LA ACTUACIÓN DE LA DEFENSORÍA PÚBLICA EN LA DEFENSA DE LOS DERECHOS COLECTIVOS: UNA MIRADA A LA GARANTÍA DEL COSTO DE LAS PRUEBAS DE ADN PARA PERSONAS NECESITADAS EN RIO GRANDE DO NORTE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4488Palabras clave:
Derecho Procesal Colectivo, Acción Civil Pública, Derechos del Niño y del Adolescente, Defensoría Pública de Rio Grande do Norte, Prueba de ADNResumen
El objetivo principal de este trabajo es analizar la importancia de la Defensoría Pública de Rio Grande do Norte en la defensa de los derechos colectivos, centrándose en el derecho a la prueba gratuita de ADN para probar o excluir la paternidad de las personas beneficiadas con justicia gratuita en el ámbito judicial e incluso extrajudicial. en los procedimientos iniciados habitualmente por el organismo de asistencia jurídica gratuita. En este análisis, defendemos el papel fundamental que tiene la Defensoría Pública en la interposición de acciones civiles públicas, procedimiento que era necesario para determinar que el Estado de Rio Grande do Norte debía volver a pagar las pruebas de ADN. Para ello, fue fundamental realizar, inicialmente, una investigación bibliográfica sobre el tema general del proceso colectivo y sus procedimientos especiales, para posteriormente profundizar en el tema a través de estudios de caso. Dicha investigación resultó en la idea de que la Defensoría Pública de Rio Grande do Norte fue esencial en el logro de la determinación del costo de las pruebas genéticas de ADN por parte del Estado federado, permitiendo la ejecución individual por parte de cualquier individuo que lo necesite, sin tener que discutir los méritos en un nuevo proceso de conocimiento, decisión que también motiva la acción extrajudicial de la agencia de asistencia legal.
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