OS RUMOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE A PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA E O ATIVISMO JUDICIAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4580Palavras-chave:
Autonomia do direito. Democracia. Degeneração.Resumo
Este artigo propõe-se a discorrer sobre as formas jurídicas do autoritarismo na contemporaneidade e examinar os riscos democráticos de uma interpretação judicial sem limites. Para tanto, é necessário enveredar-se pelo caminho da teoria do Direito, no intuito de apresentar um panorama histórico e doutrinário daquilo que se denomina por degeneração do Direito. Ao mesmo tempo, busca-se demonstrar o importante papel das cortes constitucionais em democracias frágeis, como a brasileira. Por fim, no intuito de tornar este estudo teórico aplicável a um caso concreto, reflete-se acerca dos entendimentos expostos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs n. 43, 44 e 54, que trataram da possibilidade da execução provisória da pena, bem como sobre a proposta de Emenda à Constituição que autoriza a revisão as decisões do Supremo Tribunal Federal pelo Poder Legislativo. Para o desenvolvimento deste artigo, a metodologia adotada foi o levantamento e análise bibliográfica e o estudo de caso concreto, associada a uma pesquisa atenciosa da jurisprudência.
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