TAX EXEMPTION FOR THE ELDERLY AND PEOPLE WITH DISABILITIES (PCD)
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i1.1114Keywords:
Exemption; Taxes; Seniors; Physical Disability; Taxation.Abstract
In a society seeking social development, a discussion of factors influencing the social and economic evolution of individuals will inevitably take into account the influence of the body on a person. The notorious scientific fact that older people and people with physical disabilities has no average capacity to produce economically on parity with unchanged adults and this generates an economic disparity and social vulnerability of older and physically disabled people. Although the state is not allowed to act by promoting inequality, it can act unequally to promote equality. This thought is expressed by the brocade: treat the same and unequally the unequal in so far as they are unequal. There are several ways in which either the Brazilian state can use to reduce the inequality and vulnerability of these groups, helping to integrate this society in parity with other people. This tool has the advantage that the elderly and the disabled remain economic and independent members of society, breaking with a prejudiced view that these items depend on aid.
Downloads
References
REFERÊNCIAS
ALEXANDRE, R. Direito tributário. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 6. ed. São Paulo: Método, 2012.
AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. Curso de Direito Tributário. São Paulo, Celso Bastos Editor, 2002.
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. Malheiros, São Paulo, 2004.
BRASIL, Lei 10.741 01 de outubro de 2013. Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm; acesso em 29 de outubro de 2021.
BRASIL, Lei 12.435 06 de julho de 2011. Organização da Assistência Social. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm; acesso em 20 de outubro de 2021.
BRASIL, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm; acesso em: 30 de outubro de 2021.
BRASIL, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 28 de outubro de 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 de outubro de 2021.
BREGA FILHO, Vladimir. Direitos fundamentais na Constituição de 1988: conteúdo jurídico das expressões. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7.ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010.
GARCIA. Maria A emenda previdenciária e os direitos adquiridos. Revista Acadêmica, pp 89 e 90. Apud Séllos, Viviane. 2012.
Lei 8.842 04 de janeiro de 1994. Política Nacional do idoso. República Federativa do Brasil. Brasília, 1994.
LIRA, Daniel Ferreira de. Isenção tributária: a interpretação literal das isenções subjetivas e o princípio da dignidade da pessoa humana. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário - 38. Ed. São Paulo. Saraiva, 2017.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2016
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2022 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
