THE ROLE OF THE EXPERT ENGINEER: AN APPROACH APPLIED TO ELECTRICAL INSTALLATIONS IN HOMES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i1.2529Keywords:
access to justice has been expanded, among other reasonsAbstract
In recent years, access to justice has been expanded, among other reasons, due to the digitization of processes, which are no longer physical, time-consuming and costly for electronic processes, which in turn are more efficient with regard to procedural speed. In particular, in the evidential procedural phase, usually in the production phase of expert evidence, the demand has been extremely high by expert professionals, as is the case of the expert engineer. The main objective is to provide an overview of the technical aspects of the area of electricity related to procedures that the future expert must go through, from his registration, also including aspects of his legal technical qualification. A literature review was conducted that included the applicable legislation: NORMATIVE RESOLUTION ANEEL No. 1,000/2021 and Federal Law No. 13,105/2015, specialized books in the area, such as Creder (2016), Fiker (2011), Maia (2019) and Sertã Junior (2019). It was concluded, therefore, that expert engineer has a role of great relevance for the production of technical evidence within the judicial power.
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