THE CONSTRAINTS OF THE DECENTRALIZATION OF PUBLIC POLICIES IN THE AREA OF HEALTH IN BRAZILIAN FEDERALISM

Authors

  • Danilo Ruiz Fernandes Rosa

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.2953

Keywords:

article aims to demonstrate the setbacks of the decentralization

Abstract

This article aims to demonstrate the setbacks of the decentralization of public policies in Brazilian federalism, its obstacles, and the need for a greater deepening of the current model, aiming to achieve a standard of efficiency for the user of public health services.

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Author Biography

  • Danilo Ruiz Fernandes Rosa

    Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - Idp Sp.

References

BALDI, César Augusto, Direitos Humanos na sociedade cosmopolita, Rio de Janeiro, Renovar, 2004.

BARROSO, Luis Roberto. Direito constitucional brasileiro: o problema da Federação. Rio de Janeiro: Forense, 1982.

BARZOTTO, Luis Fernando. O positivismo jurídico contemporâneo: uma introdução a Kelsen, Ross e Hart. Imprenta: Porto Alegre, Livr. do Advogado, 2007.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 10. ed. Brasília: UNB, 1999.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 11ed, São Paulo: Saraiva, 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado de Direito. Cadernos Democráticos da Fundação Mário Soares. Lisboa: Edição Gradiva, 1999.

CUNHA, J. P.P.; CUNHA, R. E. Sistema Único de Saúde: princípios-Gestão Municipal de Saúde. Rio de Janeiro: Brasil, Ministério da Saúde, 2001.

ECHAIZ Espinoza, D. S. (2017). A DOUTRINA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Interfaces Científicas - Humanas E Sociais, 6(1), 101–112.

HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro: estudos de teoria política. Tradução de George Sperber; Paulo Astor Soethe e Milton Camargo Mota. 3. Ed. São Paulo: Edições Loyola, 2007.

HERRERA, Flores, Joaquim. A reinvenção dos direitos humanos / Tradução de: Carlos Roberto Diogo Garcia; Antonio Henrique Graciano Suxberger; Jeferson Aparecido Dias. Florianópolis. Fundação Boiteux, 2009.

Published

07/04/2023

How to Cite

THE CONSTRAINTS OF THE DECENTRALIZATION OF PUBLIC POLICIES IN THE AREA OF HEALTH IN BRAZILIAN FEDERALISM. (2023). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(4), e442953. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.2953