LAW 14.181/2021 AND THE NEW DEBT REPACTUATION PLAN FOR THE OVERINDEBTED CONSUMER: ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE BY FRIEDRICH A. HAYEK AND EXAMINATION OF CONSTITUTIONALITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.3032Keywords:
aimed to analyze the new debt repactuation plan introducedAbstract
This paper has aimed to analyze the new debt repactuation plan introduced in the Consumer Defense Code by Law 14.181/2021, in order to compare it with the theoretical assumptions by Friedrich A. Hayek and with the current constitutional text. Methodologically, it has used the deductive method with a qualitative approach, so as to carry out documentary and bibliographical research. It has started from the hypothesis that the new institute for renegotiation of overindebted consumer has not corresponded to the liberal doctrine by Friedrich A. Hayek, as well as it is not consistent with the constitutional precepts of equality and dignity of the human person. Finally, this hypothesis is confirmed, so that Law 14.181/2021, specifically, the new debt repactuation plan, it has not reflected “Hayekean” individual freedom, as well as it has shown itself premeated of unconstitutionality.
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