CIVIL LIABILITY OF INTERNET PROVIDERS AS A RESULT OF ACTS OF THIRD PARTIES IN BRAZILIAN LAW
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i1.3373Keywords:
research addresses the civil liability of internet service providersAbstract
This research addresses the civil liability of internet service providers arising from third-party acts, considering contemporary theoretical frameworks and the legislation of the civil framework for the internet, aiming to comprehend the legal perspective in the digital sphere. The analysis includes an examination of the Civil Code, which enumerates various forms of civil liability to understand this legal relationship. Moreover, the implications of the civil framework for the internet law are explored, particularly concerning the responsibility of internet service providers in Brazil. A deductive narrative literature review approach was adopted, involving the identification, selection, and analysis of key studies and theories related to the civil liability of internet service providers in the context of third-party acts. This approach enables a critical and in-depth analysis of the collected data, facilitating the identification of gaps and limitations in the existing literature. Based on the analysis of relevant legislation, the attribution of liability in cases involving damages resulting from third-party generated content was comprehended, emphasizing the necessity to establish clear rules for the operations of internet service providers in Brazil. Thus, the research objectives were achieved, contributing to the understanding of different forms of relationships within the Brazilian legal framework and highlighting the boundaries of civil liability for internet service providers. It is expected that this study will foster discussion and contribute to the improvement of the legal framework related to the protection of privacy, freedom of expression, and the responsibility of internet service providers in the country.
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