CUSTODY HEARING FROM THE MILITARY POLICE PERSPECTIVE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3554Keywords:
paper presents a reflection on the procedure adoptedAbstract
This paper presents a reflection on the procedure adopted in the custody hearing according to the normative provision in force. During the research, constitutional and legal provisions were analyzed, as well as the CNJ resolution and reflections on the public security activity facing the charges of the detainees. It was observed that not rarely the procedure is used by prisoners to the detriment of security agents, through false imputations of physical and/or moral violence. In view of this situation, we identified the need to bring the judiciary closer to the reality experienced by police officers during their activity on the streets. Likewise, it was highlighted the need to improve the procedure by valuing the information and descriptions made by the servers along with the police report and the existing body of evidence, as well as the hearing of these in the custody hearing.
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