ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND RISK THEORY IN BILL Nº. 2.338/2023
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4406Keywords:
Artificial intelligence, Regulation, Technology, Risk TheoryAbstract
The article proposes a critical analysis of Bill No. 2,338/2023, focusing on Artificial Intelligence, digital rights and risk theory. The authors seek to elucidate how proposed legislation could shape the interaction between artificial intelligence (AI), constitutional principles, and fundamental rights in the digital age. The contribution focuses on providing a legal perspective on the legal and ethical implications of technological advances, especially those resulting from AI. The text is divided into three sections. This is a bibliographical, narrative-type research, in which we sought to review the relevant literature and identify the state of the art of the researched topic. Legislation, doctrine and jurisprudence relevant to the topic, information from the Federal Supreme Court, as well as documents and websites were consulted. At the end of the study, it is concluded that the Brazilian risk categorization system provided for in the legislative proposal appears to be assertive in the face of the mutability of digital reality and AI technological updates, capable of covering its harmful potential in society.
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