THE MAIN OBSTACLES TO THE EFFECTIVENESS OF INTERNAL CONTROL AT THE MUNICIPAL LEVEL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i6.5338Keywords:
Internal Control, Municipalities, Public Management, Performance, Obstacles and Results.Abstract
Internal control systems at the municipal level have peculiarities and greater difficulty in implementing them, as outlined in booklets from the Brazilian Audit Courts, which makes it essential for managers to structure a central control unit, in addition to the obligation provided for in the Federal Constitution and in the Fiscal Responsibility Law. The role of internal control in all federal spheres, in addition to ensuring the transparency of public accounts, can be defined as an extremely effective means if well implemented to obtain positive results in public management and the much-desired combat corruption, especially in smaller municipalities that lack organized infrastructure. However, it is essential that internal control actions are continuously and permanently improved so that satisfactory levels of performance can be achieved and the search for superior quality in the services offered to citizens with the aim of promoting the Public Interest. With the effective implementation of internal control, the Public Administration guarantees society instruments of transparency in the management of public resources, in tune with the principle of greater Accountability on the part of managers, complying with the dictates of responsible management in compliance with the requirements of the Law of Fiscal Responsibility, changes to Brazilian Accounting Standards Applied to the Public Sector, legal impositions (Access to Information Law, Public Transparency, etc.), risk control and Governance, as well as ensuring compliance with the constitutional attribution determined to Internal Control to support External Control in the exercise of its institutional mission.
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References
ALTOUNIAN, Cláudio Sarian; SOUZA, Daniel Luiz de; LAPA, Leonard Renne Guimarães Lapa. Gestão e governança pública para resultados: uma visão prática. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2020.
BALBE, Ronaldo da Silva. Obstáculos enfrentados pelo Controle Interno e avaliação de alternativas para a efetividade das recomendações nos relatórios de auditorias. Controladoria-Geral da União. Disponível em: https://slideplayer.com.br/slide/335049/. Acesso em: 23 maio 2024.
BLIACHERIENE, Ana Carla; BRAGA, Marcus Vinicius de Azevedo; RIBEIRO, Renato Jorge Brown. Controladoria no Setor Público. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016.
BRASIL. Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. [S. l.: s. n.], 2021.
BRASIL. Lei 8.443 de 16 de julho de 1992. Lei sobre o Tribunal de Contas da União. [S. l.: s. n.], 1992.
BRASIL. Lei complementar nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. [S. l.: s. n.], 2000.
BRASIL. Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro. [S. l.: s. n.], 1964.
BRASIL. Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. [S. l.: s. n.], 1993.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1988.
CALIXTO, G. E.; VELÁSQUEZ, M. D. P. Sistema de controle interno na administração pública federal. Revista Eletrônica de Contabilidade, n. 5, v. 3, jul. 2015.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2020.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2018.
CASTELO, A. D. M. Controladoria Governamental: Estudo das Controladorias Estaduais Brasileiras. 2013. 96f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
CAVALHEIRO, J. B. Sistema de controle interno: modelo de gestão Pública Gerencial. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
CAVALHEIRO, J. B.; FLORES, P. C. A organização do sistema de controle interno municipal. 6. ed. Porto Alegre: CRC-RS, 2017.
CHAVES, R. S. Auditoria e controladoria no Setor Público: fortalecimento dos Controles Internos com Jurisprudência do TCU. 2. ed. Curitiba: Editora Juruá, 2011.
CIALDINI, A. S.; NASCIMENTO, R. S. Controle da Execução Orçamentária. Orçamento Público: Planejamento, execução e controle. Universidade Aberta do Nordeste, Teresina, n. 12, 2013.
COLLENGHI, E. R. C. A controladoria governamental e o controle da aplicação de recursos públicos: um modelo de acompanhamento da execução orçamentária da despesa no município de Fortaleza. 2017. 140f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
CRUZ, F.; GLOCK, J. O. Controle interno nos municípios – orientação para implantação e relacionamento com os tribunais de contas. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
CUNHA, M. R. Análise da eficiência dos indicadores econômicos, financeiros e sociais da messoregião mineira do Alto Paranaíba e triângulo mineiro: um enfoque no município de Rio Paranaíba, MG. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel) – Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Lei Anticorrupção Comentada. 3. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2021.
FAGUNDES, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.
FÊU, C. H. Controle interno na Administração Pública: um eficaz instrumento de accountability. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 119, 31 out. 2023.
FIGUEIREDO, S.; CAGGIANO, P. C. Controladoria: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
FINK, C. R. O sistema de controle interno nos municípios e as condicionantes para o seu efetivo funcionamento. Brasilia: TCE, 2016. Disponível em: http://www2.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/institucional/esgc/biblioteca_eletronica/m. Acesso em: 20 mar. 2024.
GALVÃO, Paulo Roberto; GIL, Antônio de Loureiro; JUNIOR, Roberto de Oliveira. Gestão Pública Municipal de Alto Desempenho: Governança e Controladoria Municipal. Curitiba: Editora Juruá, 2016.
GARCIA, L. M. Análise do controle interno do Poder Executivo Federal Brasileiro sob a perspectiva de Pierre Bourdieu: História Social como possibilidade de compreensão da produção e reprodução de práticas dos agentes. 2018. 237f. Tese (Doutorado em Administração) - Faculdade de Ciências Econômicas, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2018.
JACOBY, Jorge Ulisses. Tribunais de Contas do Brasil. Coleção de Direito Público. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016.
JUNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. 10. edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2011.
JUSTEN, Marçal Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13. ed. São Paulo: Editora Dialética, 2009.
LIMA, Luiz Henrique. A nova lei de licitações e o controle interno. Brasília: AUDICON – Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, 2021. Disponível em: https://www.audicon.org.br/site/a-nova-lei-de-licitacoes-e-o-controle-interno-por-luiz-henrique-lima/. Acesso em: 23 maio 2024.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. 4. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MELLO, Carla Berenice Eiras de Oliveira. Controle interno municipal como ferramenta de planejamento e acompanhamento da gestão do município de Santo Antônio de Pádua/RJ. Revista científica multidisciplinar núcleo do conhecimento, 2020. Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administracao/gestao-do-municipio. Acesso em: 20 mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/administracao/gestao-do-municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS – RS. Importância do Controle Interno na Gestão Municipal. Disponível em: http://crars.org.br/cgp/arquivos/CGM_Canoas.pdf. Acesso em: 22 maio 2024
TANAKA, Hideomi. O controle interno como instrumento de indução da boa gestão pública. 2012. Monografia (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2012.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Cartilha de Orientações sobre o Controle Interno, jun. 2012.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública. Vitoria, ES: TCEES, 2011.
WILLEMAN, Marianna Montebello. Accountability democrática e o desenho institucional dos Tribunais de Contas no Brasil. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2020.
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