THE POSSIBILITY OF STANDARDIZING THE PRELIMINARY SUMMARY INVESTIGATION IN THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i8.5626Keywords:
Summary Preliminary Investigation. Abuse of Authority. Military Police of ParanáAbstract
The main purpose of this dissertation is to demonstrate the possibility for the Military Police of Parana to employ, through standardization, the administrative procedures regulated by the Federal Government after the new law on Abuse of Authority, law nº 13.869/2019, the preliminary investigation, as a way of investigating the large number of unfounded accusations of military crimes and misdemeanors, especially after the establishment of the well-known custody hearing. This article is based on the prohibition of the articles 27 and 30 of the Abuse of Authority law, which criminalizes behaviors related to the opening and progression of criminal processes and procedures as well as criminal, civil and administrative prosecution without evidence or plausible reasons. In addition, it has been pointed out the possible violations of constitutional principles, associated with the negative impact of the excessive number of criminal processes and investigative procedures such as psychological suppression of military officers, lack of motivation to fight crimes, and also the work overload imposed on commanders in chief and graduates, who stop carrying out their tasks - which are important for the population – to conduct procedures and processes without solid evidence. Furthermore, it has been highlighted the efficiency of the IPS showing that Federal and State departments are already using this tool, for instance, 83% of the cases in the Federal Highway Police have been dismissed.
Downloads
References
BARREIRA, Hugo Leandro dos Santos. Afinal, o que é justa causa no Código de Processo Penal?. Revista Jus Brasil, 2023, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/afinal-o-que-e-justa-causa-no-codigo-de-processo-penal/1867292573. Acesso em: 13 mar. 2024.
BRASIL. Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2022. https://apidspace.universilab.com.br/server/api/core/bitstreams/c0c2a9ec-d322-487a-b54f-a305cb736798/content. Acesso em: 10 abr. 2024.
BRASIL. Cidades e Estados - Paraná. Brasilia: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, s. d. Disponível em: https://ibge.gov.br/cidades-e-estados/pr. Acesso em: 10 abr. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 mar. 2024.
BRASIL. Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002.
Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4346.htm. Acesso em: 11 mar. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002.htm. Acesso em: 13 mar. 2024.
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 13 mar. 2024.
BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-8-de-19-de-marco-de-2020-249246189. Acesso em: 13 mar. 2024.
BRASIL. Investigação Preliminar Sumária - IPS. [S. l.]: Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br/canais-de-atendimento/corregedoria/ips. Acesso em: 18 mar. 2024.
BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Código Tributário. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 1966.
BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2019/lei/L13869.htm. Acesso em: 13 mar. 2024.
BRASIL. NOTA TÉCNICA Nº 1004 de 2020. [S. l.]: Controladoria Geral da União, 2020. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/45199/7/Nota_T%C3%A9cnica_1004_2020.pdf. Acesso em: 19 mar. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 611. Possibilidade de instauração de PAD com base em denúncia anônima. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, de 14/05/2018. https://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Sumula_611_2018_primeira_secao.pdf. Acesso em: 09 abr. 2024.
CARDOSO, Bruno Santos. O argumento da fé pública e a (i)legalidade da presunção de legitimidade dos atos praticados pelo agente de trânsito em face da inexistência do contraditório. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade Baiana de Direito, Faculdade Baiana de Direito, Salvador, 2019. Disponível em: https://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Bruno%20Santos%20Cardoso.pdf. Acesso em: 19 mar. 2024.
CAVALCANTE. Márcio André Lopes. Súmula 611 do STJ. Revista dizer o direito, 2018. Disponível em: https://dizerodireito.net/wpcontent/uploads/2018/07/sc3bamula-611-stj.pdf. Acesso em: 09 abr. 2024.
COSTA, Francine Laura Pereira. Breve análise do poder de polícia. Santa Catarina: [s. n.], 2015. Disponível em: http://www.fepeg2015.unimontes.br/sites/default/files/resumos/arquivo_pdf_anais/breve_analise_do_poder_de_policia.pdf. Acesso em: 14 mar. 2022.
GERHARDT, Tatiana Engel e SILVEIRA, Denise Tolfo. Métodos de Pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
GOMES; Luiz Flávio. Características do poder de polícia. Revista Jus Brasil, 2008. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/caracteristicas-do-poder-de-policia/147381. Acesso em: 13 mar. 2024.
LAFETÁ; Alessandra Valle. PIMENTEL; Laurent Nancym Carvalho. OFICINA: Passo a passo da Investigação Preliminar Sumária de agentes públicos. [S. l.]: Encontro Nacional de Corregedorias, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/corregedorias/pt-br/servicos/eventos/siscor-procor/encontro-nacional-de-corregedorias/pagina-das-apresentacoes/apresentacoes/passo-a-passo-da-investigacao-preliminar-sumaria-de-agentes-publicos.pdf. Acesso em: 09 abr. 2024.
MIRANDA, Dayse; BORGES, Doriam; CANO, Ignacio; GUIMARÃES, Tatiana; NOVAES, Fernanda; RIBEIRO, Mirella Santos; FURTADO, Carmen Côrtes; MENEZES, Lidiane Pereira Raposo; SILVA, Alexandra Valéria Vicente da; OLIVEIRA, Pablo de Moura Nunes de; REIS, Marcela dos Santos; SÁ, Bárbara Gabriela Santos de; RIBAS, Renata Freitas. O comportamento suicida entre profissionais de segurança pública e prevenção no Brasil. [S. l.: s. n.], 2016. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/segurancapublica/analiseepesquisa/download/estudos/pspvolume6/o_comportamento_suicida_entre_profis_sp_prevencao_brasil.pdf. Acesso em: 24 abr. 2024.
MIRANDA; Dayse. GUIMARÃES; Tatiane. O suicídio policial: O que sabemos?. Publicado na Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, v. 9, n. 1, p. 1-18, jan./abr. 2016.
MORAES; Lucas de. O que é a persecução Penal? Qual o dever do Estado? Como ele exerce? Revista Jus Brasil, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-persecucao-penal/1287453272. Acesso em: 19 jun. 2024.
PARANÁ. Ato do corregedor-geral – orientação n° 003/2020. Estabelece procedimentos que devem ser adotados em decorrência do recebimento de Pedidos de Providência, Notícias-Crime, Representações Criminais e outros. Disponível em: file:///C:/Users/Cliente/OneDrive/%C3%81rea%20de%20Trabalho/Material%20artigo/Orientacao%20n0032020%20Padroniza%20procedimentos%20oriundosde%20Pedido%20de%20Providencia%20Noticia%20Crime%20Representacao%20Criminal%20-%20assinado%20(2).pdf. Acesso em: 08 maio 2024.
PARANÁ. Portal da Transparência. Paraná: [s. n.], 2020. Disponível em: https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pessoal/servidores/poderexecutivo/remuneracao?windowId=372. Acesso em: 10 abr. 2024.
PARANÁ. Portaria do comando-geral nº 338, de 24 de abril de 2006. Regula a elaboração de sindicância. Disponível em: file:///C:/Users/Cliente/OneDrive/%C3%81rea%20de%20Trabalho/Material%20artigo/2006%2004%2024%20-%20Portaria%20CG%20338%20-%20Normas%20Instauracao%20Sindicancia.pdf. Acesso em: 08 maio 2024.
PARANÁ. Portaria do comando-geral nº 883, de 7 de outubro de 2022. Regula as normas do Inquérito Técnico, revoga a Portaria do Comando-Geral nº 1.129, de 21 de novembro de 2014, e dá outras providências. Disponível em: file:///C:/Users/Cliente/OneDrive/%C3%81rea%20de%20Trabalho/Material%20artigo/2022%2010%2007%20%20Portaria%20CG%20883%20%20Regula%20as%20Normas%20do%20Inquerito%20Tecnico.pdf. Acesso em: 08 maio 2024.
RIO GRANDE DO SUL. PORTARIA Nº 025.1 da Corregedoria Geral da Brigada Militar. Institui e regula a Investigação Preliminar Sumária (IPS) no âmbito da Brigada Militar e dá outras providências. Boletim Geral, n. 091, 16 maio 2023.
SÃO PAULO. Polícia Militar de São Paulo. Instruções do processo administrativo da polícia militar. PORTARIA N° PM1-011/04/13. Boletim Geral PM, n. 149, 09 ago. 2013. Disponível em: 13file:///C:/Users/Cliente/OneDrive/%C3%81rea%20de%20Trabalho/Material%20artigo/pm%20_i16_20130809.pdf. Acesso em: 09 abr. 2024.
SILVA, Danilo Alves da. Pacote anticrime descubra o que mudou com a lei 13.964. [S. l.: s. n.], 2023. Disponível em: https://www.aurum.com.br/blog/pacote-anticrime/. Acesso em: 14 mar. 2024.
SILVA; Marco Antônio da. BUENO; Helen Paola Vieira. O suicídio entre policiais militares na polícia militar do paraná: esforços para prevenção. Revista de ciências policiais da APMG, São José dos pinhais, v. 1, n. 1, p. 5-23, 2017. Disponível em: file:///C:/Users/Cliente/OneDrive/%C3%81rea%20de%20Trabalho/Material%20artigo/01_o_suicidio_entre_policiais_militares_na_policia_militar_do_parana.pdfAcesso em: 10 abr. 2024.
SILVEIRA NETO, Affonso Celso Pupe da. Do indício no processo penal: perspectiva legais, doutrinárias e lógicas. Revista Jus Brasil, 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/75221/do-indicio-no-processo-penal-perspectivas-legais-doutrinarias-e-logicas. Acesso em: 13 mar. 2024.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2024 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
