CURRENT COLLAPSE OF THE BRAZILIAN PENITENTIARY SYSTEM UNDER THE AEGIS OF CRIMINAL ORGANIZATIONS AND THE SCHOOL OF CRIMINAL CALCULATION: TO WHAT EXTENT IS THE CUSTODIAL SENTENCE EFFECTIVE FOR THE REHABILITATION OF THE CONVICT?
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.5646Keywords:
punitive system. Criminality. Resocialization. Recidivism.Abstract
For many years, the custodial sentence was considered the most effective punishment to punish the offender and make other individuals and even the offender himself no longer offend. However, it has proven ineffective over the years, since it has been proven that the prison environment causes a feeling of revolt in offenders and makes these individuals within the prison environment develop their criminal skills. The objective of this work is to develop a research to verify to what extent the deprivation of liberty sentence is effective for the rehabilitation of the convict. The concepts used address topics such as law, criminal law, execution of the sentence and the rehabilitation of the individual. The collection of all important data on imprisonment and the reintegration of the individual into society was carried out in the bibliographies cited. An extremely hostile, inappropriate scenario was visualized, undignified for any human being inside the prisons, and also extremely favorable for the development of crimes and the consequent recidivism. A semi-structured research was carried out to confirm and understand the current collapse of the punitive system in Brazil. In addition, we sought to locate solutions to the current problem of the State's punishment system. The work, based on current criminal legislation, and on the reforms of this normative instrument, proposes a creative and innovative way to reduce crime and recidivism.
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