RETIREMENT BY AGE OF THE SPECIAL INSURED: THE OBJECTIVES TO OBTAINING THE BENEFIT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5717

Keywords:

Development history. Social security standards. Requirements for obtaining. Challenges.

Abstract

In this text, with the approach of the historical evolution of social security legislation related to rural workers, together with the obstacles faced for them to be able to retire at the age established by law. The difficulties and discrimination faced by the beneficiaries are discussed, as well as the requirements necessary to prove the performance of their work activities. The approach to history, discrimination and criteria led to the choice of a deductive and bibliographic research methodology that includes both quantitative and qualitative analyses, in order to facilitate the understanding of the proposed theme: the difficulties faced by rural workers when trying to prove their contribution to the labor market. The objective is to provide clarification on this subject not only to students and researchers, but also to the interested general public, allowing everyone to understand – through the analysis of historical evolution – the challenges that rural workers face in obtaining retirement. Through a qualitative bibliographic research that has as representative the authors: Corssac (2016), Silveira (2014); Westin (2019); Maranhão (2018); Camarano (2002); Martins (2018); Silva (2021); Gomes (2019); Menegat (2010) Contag (2016); Gabriela Felix (2021) and VilianBollman (2006) and the regulations: decree no. 4,682/23; Constitution (1988); Law 8.213/1991; Normative Instruction number 77 of the INSS and Decree-Law number 5.452/43.

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Author Biographies

  • Kaline Soares Moura

    Aluna do 9° período do curso de direito da Universidade Potiguar – UNP.

  • Ana Keila Dantas de Araujo Queiroz

    Aluna do 9° período do curso de direito da Universidade Potiguar – UNP.

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Published

26/09/2024

How to Cite

RETIREMENT BY AGE OF THE SPECIAL INSURED: THE OBJECTIVES TO OBTAINING THE BENEFIT. (2024). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(9), e595717. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5717