BRAZIL'S GENERAL DATA PROTECTION LAW AND INTELLIGENCE ACTIVITY IN PUBLIC SECURITY: AN IN-DEPTH ANALYSIS OF INDIVIDUAL PRIVACY AND COLLECTIVE SECURITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5813Keywords:
Privacy. Public security. Intelligence activity. General Data Protection Law.Abstract
This article aims to contribute to the necessary discussion on the conflicts between Brazil's General Data Protection Law (LGPD) and public security intelligence (ISP) activities, addressing the delicate balance between population privacy and public safety. The study reviews publications, court decisions, journalistic articles, and existing local and international legislation, exploring how the LGPD can impact public security practices considering the necessary use of personal data for ISP activity. Through qualitative research based on documentary and bibliographic analysis, the results show that there is still significant controversy to be addressed regarding this topic, considering the conflicts between individual rights and the need to protect the collective. The case of the State of Paraná is presented, with its concern for adequacy and compliance, as well as suggestions that could improve ISP activities, with particular mention of the ISP activity of the Paraná State Military Police due to its considerable work force. It is concluded that there is great importance in maintaining an in-depth debate on the balance between privacy and security in the context of public security intelligence, integrating all state and civil society actors, considering that it is a developing and rapidly evolving subject.
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