THE IMPACT OF THE MARIANA FERRER LAW ON PRESERVING THE DIGNITY OF VICTIMS AND WITNESSES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i12.6003Keywords:
Secondary Victimization, Sexual Crimes, Mariana Ferrer LawAbstract
This research deals with Mariana Ferrer Law, approved in 2021. This statute was created with the purpose of protecting the dignity of victims and witnesses. Therefore, the problem that the work aims to explore is: what impacts did the approval of the law bring to the dignity of victims and witnesses? To do this, it uses bibliographical and qualitative research, brings concepts of victimology for better contextualization, addresses the issue of secondary victimization and sexual crimes; debates about the Mari Ferrer case and, finally, discusses the impacts of the law that earned its name and aims to preserve the dignity of victims and witnesses.
Downloads
References
ALENCAR, Carolynne Santos. Lei Mariana Ferrer como um instrumento contra a violência institucional: análise acerca da revitimização no processo penal. 2022. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. Disponível em: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/11056. Acesso em: 08 out. 2024.
ALMEIDA, Jéssica Grisa de et al. Lei Mariana Ferrer: entre demandas feministas e concretizações legislativas. 2022. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233066. Acesso em: 09 out. 2024
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: dia 10 out. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 10 out. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm. Acesso em 10 out. 2024
BRASIL. Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021. Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14245.htm. Acesso em: 10 out. 2024
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 10 out.2024
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução n° 243 de 18 de outubro de 2021. Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/2021/Resoluo-n-243-2021.pdf. Acesso em 07 out. 2024
DA SILVA, Rochele Morghana Vieira; MENDES, Rosyvania Araújo. A vitimização secundária nos crimes contra a dignidade sexual: e a mudança no ordenamento jurídico após o caso Mariana Ferrer. Revista FT, Ciências Jurídicas, v. 26, ed. 116, 2022. Disponível em: https://revistaft.com.br/a-vitimizacao-secundaria-nos-crimes-contra-a-dignidade-sexual-e-a-mudanca-no-ordenamento-juridico-apos-o-caso-mariana-ferrer/. Acesso em 08 out. 2024
DARTORA, Catarine; AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli. Revitimização no tratamento das vítimas de crimes contra a dignidade sexual: análise do caso Mariana Ferrer. [S. l.: s. n.], 2022. Disponível em: https://www.pucrs.br/direito/wp-content/uploads/sites/11/2023/02/catarine_dartora.pdf. Acesso em: 08 out. 2024
DE OLIVEIRA, Hanna Karolline Sousa; DE RESENDE, Gisele Silva Lira. Violência sexual: uma análise social da cultura do estupro. Perspectivas em Diálogo: Revista de Educação e Sociedade, v. 7, n. 14, p. 81-110, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/persdia/article/view/9329. Acesso em 09 out. 2024
FERNANDES, Luiz Gustavo; DA SILVA, Mônica Abreu Pantoja. O caso Mariana Ferrer e estupro culposo. Direito Penal e Processo Penal, v. 3, n. 1, p. 55-66, 2021. Disponível em: https://revistas.anchieta.br/index.php/DireitoPenalProcessoPenal/article/view/1824. Acesso em: 09 out. 2024
FERREIRA, Jarluany Emiliano. Os percursos da violência institucional: da lei de abuso de autoridade ao caso Mariana Ferrer. 2021. TCC (Bacharel) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, RN, 2021. Disponível: https://repositorio.ufersa.edu.br/server/api/core/bitstreams/540e0924322b4cb58e2e100e758c9172/content. Acesso em: 09 out. 2024.
FERREIRA, Letícia Alves; FERREIRA, Gabriela Bastos Machado. Estudo da vitimização secundária nos crimes sexuais. Revista Científica da Faculdade Quirinópolis, v. 2, n. 11, p. 361-378, 2021. Disponível em: https://recifaqui.faqui.edu.br/index.php/recifaqui/article/view/106. Acesso em 09 out. 2024
FONTELLES, M. J. et al. Metodologia da pesquisa científica: diretrizes para elaboração de um projeto de pesquisa. Revista Paraense de Medicina [on line], v. 23, n. 2, 2009. Disponível em: http://files.bvs.br/upload/S/0101-5907/2009/v23n3/a1967.pdf. Acesso em: 13 out. 2024.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal -19 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
OLIVEIRA, Natacha Alves de. Criminologia. 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. (Coleção Sinopses para Concursos).
ONU. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder. [S. l.]: Assembleia Geral, 1995. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/pfdc/temas/legislacao/internacional/declaracao-dos-principios-basicos-de-justica-relativos-as-vitimas-da-criminalidade-e-de-abuso-de-poder. Acesso em: 07 out. 2024
PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual esquemático de criminologia. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
RODRIGUES, Nínyve Pedroso. A cultura do estupro e a dúvida constante no depoimento da vítima por parte da sociedade. [S. l.: s. n.], 2021. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2415. Acesso em 08 out. 2024
SILVA, Dayane Gomes; OLIVEIRA, Pedro Henrique. Vitimização primária e secundária: Lei 14.245/2021 Mariana Ferrer. Revista FT, Ciências Jurídicas Ciências Sociais, v. 27, n. 122, 2023. Disponível em: https://revistaft.com.br/vitimizacao-primaria-e-secundaria-lei-14-245-2021-mariana-ferrer/ Acesso em: 11 out. 2024
SOARES, Milena; QUEIROZ, Carla. Lei Mariana Ferrer e suas alterações no ordenamento jurídico (direito). Repositório Institucional, v. 2, n. 1, 2024. Disponível em: https://revistas.icesp.br/index.php/Real/article/view/5133. Acesso em: 10 out. 2024
SOUZA, Amanda Carolina Cruz de. A natureza da ação penal no crime de estupro: a vontade da vítima em face da violência institucional. In: Do Ódio e Violência Contra As Mulheres: respostas à pergunta: "Afinal, o que querem as mulheres?", Belo Horizonte: [s. n.], 2020. p. 207-221. Disponível em: https://domhelder.edu.br/publicacoes, Acesso em: 10 out. 2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário n° 0004733-33.2019.8.24.0023. Florianópolis, SC: TJSC, 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/palavra-mariana-ferrer-nao-basta.pdf. Acesso em: 10 out. 2024
XAVIER, Priscila Goulart Garrastazu. O papel da vítima no processo penal comum e militar brasileiro. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 49, n. 36, p. 583–601, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/48. Acesso em: 8 out. 2024.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2024 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
