SUSTAINABILITY AND INTERNATIONAL COOPERATION IN THE BLUE AMAZON: A LOOK AT ENVIRONMENTAL IMPACTS AND THE RISK SOCIETY IN RIO GRANDE DO NORTE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6138Keywords:
Environmental impact, Blue Amazon, International law, Environmental law, SeaAbstract
The article discusses legal aspects of the Blue Amazon in the context of the risk society, emphasizing the environmental and strategic challenges arising from globalization. Focusing on the environmental impact analysis in Rio Grande do Norte, the article addresses the pollution of the seas by oil spills, which affects biodiversity and the marine ecosystem, highlighting the need for proper management. In this sense, it discusses the influence of international law on the preservation of the seas and how this cooperation can be found in national legislation and local public policies, considering the complexity of environmental issues. To this end, qualitative research with a deductive approach is used, starting from the general principles and rules of Environmental Law and International Law, to construct a qualitative research of an exploratory and descriptive nature, using a case study to exemplify the debate. The aim of the work is to analyze the proposed issue, considering major normative and social challenges. In this sense, the research is justified by the need to expand and improve studies on the influence of international law on Brazilian environmental law through the application of the principle of cooperation, given that this dynamic can help regulate and advance environmental legislation to combat the degradation of the Blue Amazon ecosystem.
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