THE PRINCIPLES OF THE USE OF FORCE DESCRIBED IN DECREE Nº 12.341/2024
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i3.6233Keywords:
Police. Principles. Public security. Use of force.Abstract
This work seeks to describe the principles of the use of force brought by the norm of Decree nº 12.341/24. Considering that police institutions in their daily exercise limit individual and collective rights in the main objective of maintaining and preserving public order and social peace. Commanded by the coercion of the attribute of police power, police institutions and their agents have increasingly used force, at its most varied levels, to control and resolve social conflicts. Requiring studies on police action and the use of force to base doctrinal knowledge of police operational activity.
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