THE ADMINISTRATIVE MORALITY AS A LIMIT OF THE DISCRETIONARY PERFORMANCE OF THE PUBLIC ADMINISTRATOR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v2i10.736Keywords:
public administration, administrative morality, administrative discretionAbstract
This article intends to bring, without conclusive ambitions, some parameters and limits with regard to the discretion of the public administrator. The main instrument analyzed that will enable the achievement of these parameters and limits will be administrative morality. Considering that the administrative activity deduces that the mere legality is not enough for the performance of the best administration, since there are superior principles that guide the entire legal system, this article took care to themeize administrative morality in the performance of the public administrator who should have as the north of his decisions the public interest when his acts are covered with administrative discretion. In this context, for a crystalline understanding, it is necessary to analyze initially on morals and law and later a theoretical doctrinal report on administrative discretion. Next, good administration is woven under the Prism of administrative probity. Finally, a theoretical and casuist exposition using jurisprudence, concerning administrative morality as a limit of the discretionary performance of the public administrator.
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References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. 2ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ARAÚJO, Cícero. Bentham, o utilitarismo e a filosofia política moderna, in: A. Boron (ed.), Filosofia política moderna: de Hobbes a Marx. Buenos Aires/São Paulo: Clacso/USP, 2006. Disponível em: <http://biblioteca.clacso.edu.ar/clacso/se/20100603082247/12_araujo.pdf>. Acesso em: 20 set. 2021.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. In: Os Pensadores, vol. II; seleção de textos de José Américo Motta Pessanha. 4ª. ed. São Paulo: Nova Cultural, 1991.
BENTHAM, Jeremy. Uma Introdução aos Princípios da Moral e da Legislação. São Paulo: Abril; 1979.
BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes. O Microssistema de Proteção da Probidade Administrativa e a Construção da Cidadania. p. 6. Disponível em: <https://escolasuperior.mppr.mp.br/arquivos/File/Arquivos_Antigos/o_microssistema.pdf>. Acesso em: 20 set. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 set. 2021.
__________. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Brasília, DF, 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em: 20 set. 2021.
CARDOZO, José Eduardo Martins. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 1ª. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. São Paulo: Ática, 2000.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de Providência 0000987-46.2012.2.00.0000, Relator: Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Plenário, Data de Julgamento: 05/06/2012. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/downloadDocumento.seam?fileName=9874620122000000___PP+0000987-46.2012.2.00.0000.pdf&numProcesso=0000987-46.2012.2.00.0000&numSessao=148%C2%AA+Sess%C3%A3o+Ordin%C3%A1ria&idJurisprudencia=43370&decisao=false>. Acesso em: 20 set. 2021.
CORTELLA, M. S. Qual é a tua obra? Inquietações, propositivas sobre gestão, liderança e ética. Petrópolis: Vozes, 2009.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 3ª. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
__________. Direito Administrativo. 27ª. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade Administrativa – Comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. 6ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Adminsitrativa 6ª. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
__________. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
MICHAELIS. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br>. Acesso em: 20 set. 2021.
MILL, John Stuart. A Liberdade/Utilitarismo. São Paulo: Martins Fontes; 2000.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. 16ª. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa. 2ª. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa: má gestão pública – corrupção – ineficiência. 3ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
PELUSO, Luis Alberto. Ética e Utilitarismo. Campinas: Editora Alínea, 1998.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39ª. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2016.
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