MENTAL DISORDERS AND PSYCHOLOGY APPLIED TO LAW

Authors

  • Erica Neves Mariano
  • Gislene dos Santos Sousa

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v3i3.1284

Keywords:

Psychology applied to Law. Full Disability. Relative Disability. Semi imputability. Non-imputability. Psychopathologies.

Abstract

The Penal Code, a priori, considering the legal applicability in relation to the accused who has mental disorders, establishes semi-imputability and this is applied in part according to art. 45 of Law 11.343/06, considering that those accused of a crime and who have any mental disorder are directed to psychiatric treatment. In this sense, Psychology in the legal field is increasingly present and much is due to the need for an interdisciplinary action arising from the demanding effective dialogue between Psychology and Law, especially in cases that require attention, such as individuals who have a mental disorder that , according to legal scholars, are considered unimputable before the judiciary. Therefore, the present work will address the mental disorder and the relationship with psychology applied to law.

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Author Biographies

Erica Neves Mariano

Pós-graduação em Direito Público pela Estácio

Gislene dos Santos Sousa

Pós-Graduada em Investigação Criminal e Psicologia Forense pela Unyleia

References

APA. American Psychiatric Association. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais (DSM-IV). American Psychiatric Association. Trad. Cláudia Dornelles. 4. ed. rev. Porto Alegre: Artmed, 2002.

BARROS, Daniel Martins de. Introdução à Psiquiatria Forense. [recurso eletrônico] São Paulo: ARTMED, 2019.

BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei n. 10.406/02. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de março de 2022

BRASIL. Código de Processo Penal Brasileiro. Lei n 3.689/41. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm>. Acesso em 16 de março de 2022

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

COSMO, E. M. et al. A inimputabilidade penal dos doentes mentais. Disponível em: <http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.33016>. Acesso em 16 de março de 2022.

FERREIRA, Rafael M. A. Causas de Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição. 2015.

LOPES, Maria Helena Itaqui. Pesquisa em Hospitais Psiquiátricos. Disponível em: <https://www.ufrgs.br/bioetica/psiqpes.htm>. Acesso em 16 de março de 2022.

SOUZA, M. Do terapêutico e da cidadania: leituras sobre discursos e práticas. Rev. Latinoam. Psicopat., Fund. São Paulo, v. 11, n. 3, 2008.

VIEIRA, Vanderson Roberto. “Medidas de segurança” por tempo indeterminado (perpétuas): impossibilidade constitucional. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4348. Acesso em 16 de março de 2022.

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Published

27/03/2022

How to Cite

Mariano, E. N., & Sousa, G. dos S. . . (2022). MENTAL DISORDERS AND PSYCHOLOGY APPLIED TO LAW. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(3), e331284. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i3.1284

Issue

Vol. 3 No. 3 (2022): EDITORIAL - CLICK HERE TO ACCESS THE ARTICLES

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